9740094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740094
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Competência, Qualificação, Caso julgado formal, Alteração dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020750
Nr Documento: RP199703199740094
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/408d4400abee92be8025686b0066edaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740094.2B
Sumário
Mesmo quando o Ministério Público faz uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 16 do Código de Processo Penal, o juiz não fica subordinado à qualificação jurídica por ele operada. A única limitação é a decorrente do n.4 do mesmo preceito: o juiz não pode ultrapassar a pena de 5 anos, não obstante outra solução resultar da qualificação que teve por conveniente. Se no julgamento surgirem revelações de facto que tornem insustentável a posição do Ministério Público, designadamente quanto à medida da pena proposta, os mecanismos processuais dos artigos 358 e 359 do mesmo Código constituem « válvula de segurança : capaz de evitar que o julgamento desemboque em solução juridicamente insustentável. Apesar de a competência do tribunal em razão da matéria ser questão que pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final e de a violação das normas correspectivas ser causa de nulidade insanável, se o juiz, no despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal, manifestando entendimento contrário à opção do Ministério Público, declarou competente o tribunal colectivo e esse despacho transitou em julgado, não pode o Ministério Público, no início da audiência perante este tribunal, questionar a sua competência e invocar a nulidade absoluta por violação das correspondentes regras.