014396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014396
ACORDAO
Descritores: Parecer do ministério público, Questão prévia, Baixa do processo ao tribunal tributário de 1 instância, Notificação, Sentença, Ministério público, Recurso obrigatório, Tribunal constitucional, Objecto do recurso jurisdicional, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Outubro-tabacaria Livraria e Papelaria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036500
Nr Documento: SA219930113014396
Data de Entrada: 08/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb0d891740159df3802568fc0038b893
Sumário
I - Suscitada, no parecer a que alude o art. 109 n. 1 da LPTA, a questão prévia da necessidade legal da baixa dos autos à instância para que a sentença recorrida seja notificada ao M. P. de forma a permitir a interposição do recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, é de indeferir tal questão prévia se também fôr objecto do recurso jurisdicional a ordem de notificação da sentença ao M. P.. II - Não são inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril.*
