0252153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0252153
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Competência territorial, Tribunal de instrução criminal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017998
Nr Documento: RL199006060252153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b3d8ba7f97d8c93802568030002b69f
Sumário
Face ao disposto no art. 45 do CPP29, é competente para proceder à investigação e instrução do processo, no que concerne a factos (configurativos indiciariamente de burlas) ocorridos e concretizados no Funchal, o Tribunal de Instrução Criminal aí sediado.
