9330753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9330753
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Laudos, Peritos, Indemnização
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007682
Nr Documento: RP199403039330753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d7c0a23f0af9f5a8025686b00669300
Sumário
Havendo disparidade entre os laudos dos peritos nomeados pelo tribunal e dos peritos da expropriante e dos expropriados, deve ser seguido o laudo dos peritos designados pelo tribunal, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem, como pela existência de competência técnica que o julgador, ao escolhê-los, lhes reconhece.