99A117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A117
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035944
Nr Documento: SJ199902240001171
Indicações Eventuais: M MESQUITA IN CJ ANO1998 5 PÁG49. V SERRA IN RLJ 102 PÁG192. M CORDEIRO IN OBG 1 PÁG470. A COSTA IN RLJ 129 PAG18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abcaed2a8de702a3802568fc003ba423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A117.14
Sumário
Ainda que se verifiquem todos os pressupostos para o exercício do direito real de preferência dos proprietários de terrenos confinantes, a acção improcede, se se verificar a hipótese prevista no artigo 1381, alínea a), do C.Civil "in fine", ou seja, se ocorre a aptidão do terreno para a construção. Não releva, nesse caso, o facto de ter havido a proposta para a preferência e a respectiva aceitação.