01655/17.2BEBRG-R1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01655/17.2BEBRG-R1
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho, Não admissão do recurso, Alçada
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24627
Nr Documento: SA22019060501655/17
Data de Entrada: 20/03/2019
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e3a05ffb89222d3802584120046fdf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01655.17.2BEBRG.R1.53
Sumário
Não é legalmente admissível recurso ordinário de uma sentença proferida em processo de oposição em que o valor da causa fixado é de €38,04 quando o legislador tributário fixou a alçada dos tribunais tributários em €5.000,00 (artigos 6.º do ETAF, 105.º da LGT, 280.º n.º 4 do CPPT e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A…………, reclamante nos presentes autos, vem reclamar para a Conferência da “decisão sumária” (despacho decisório da reclamação) da Relatora neste STA que desatendeu a reclamação que apresentou do despacho da Meritíssima Juíza do TAF de Braga, de 15 de Outubro de 2018, que, atendendo ao valor da causa - €38,04 -, não lhe admitiu o recurso que pretende interpor da sentença daquele Tribunal de 28 de Novembro de 2017, que julgou totalmente improcedente a oposição por ele deduzida à execução fiscal n.º 2291201601041835, a correr termos no SF de Monção pelo não pagamento de taxas de portagem referentes a 2012. Alega que a reclamação foi rejeitada, ao que se crê por ser manifestamente infundada mas impunha-se, como se impõe, que seja julgada, pois conforme se verifica dos documentos que se encontram nos presentes autos, os diversos processos de execução fiscal se encontram apensados nos Serviços de Finanças, o que também deve ocorrer com as diversas oposições fiscais que foram apresentadas pelo recorrente e que o recorrente em momento próprio pediu a apensação, sob pena de violação do seu direito ao recurso. 2 – A AT não apresentou resposta à reclamação. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. - Fundamentação – 3 – É do seguinte teor o despacho reclamado: 1. A…………., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, RECLAMAR do despacho da Meritíssima Juíza do TAF de Braga, de 15 de Outubro de 2018, que, atendendo ao valor da causa - €38,04 -, não lhe admitiu o recurso que pretende interpor da sentença daquele Tribunal de 28 de Novembro de 2017, que julgou totalmente improcedente a oposição por ele deduzida à execução fiscal n.º 2291201601041835, a correr termos no SF de Monção pelo não pagamento de taxas de portagem referentes a 2012. Fundamenta a sua reclamação nos seguintes termos: No douto despacho que não admitiu o recurso, o Tribunal a quo referiu que o valor da ação é de €38,04. Sucede que o presente processo se encontra apenso nos Serviços de Finanças de Monção, com diversos processos semelhantes, em que o valor da quantia exequenda é de €4.914,29 (ver documento n.º 1 que se junta). A esse valor deve se acrescer os juros de mora vencidos, a taxa legal, para se encontrar o valor da ação. O valor da ação nos presentes autos permite ao oponente interpor recurso. O recorrente entende que o Tribunal a quo agiu mal em não admitir o recurso que foi interposto pelo mesmo. De tudo o que fica exposto é forçoso concluir que o recurso que foi interposto pelo recorrente deve ser admitido. Respondeu a recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira, o sentido de que é falsa a alegação do reclamante de que o processo executivo no qual foi deduzida a oposição se encontra apenso no SF de Monção “com diversos processos semelhantes, em que o valor da quantia exequenda é de €4.914,29” e que, mesmo que assim não fosse, “ainda assim, o despacho que não admitiu o recurso estaria certo, posto que tal valor continua a ser inferior ao valor da alçada dos tribunais tributários, fixada, a partir de 2015.01.01, em €5.000,00, face à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro”, “sendo de relembrar, a este propósito, que, nos termos do disposto na primeira parte da alínea e), do n.º 1, do artigo 97.º-A do CPPT, o valor da causa no contencioso associado à execução fiscal corresponde ao montante da dívida exequenda, (…)”. A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que a reclamação deve ser desatendida, por carecer de base legal, visto que a douta decisão, da qual o reclamante pretende recorrer, só conheceu do processo aí referenciado (ex. fiscal com o n.º 2291201601041835), no valor de €38,04, sendo, pois, esse o valor a ter em conta e não o pretendido pelo reclamante. É do seguinte teor o despacho reclamado (fls. 36/37 dos autos): Por requerimento a fls. 68 da paginação electrónica, veio o autor interpor recurso da sentença. Antes de mais, nos presentes autos importa apreciar a legalidade do recurso interposto. Desde já, oferece-nos dizer que tal recurso não é legalmente admissível, face ao valor da acção. Fundamentando: No contencioso tributário as alçadas correspondem às alçadas dos tribunais judiciais dispondo neste sentido quer o art. 6.º do ETAF, quer o art. 105.º da LGT. A partir de 01-01-2015 o valor das alçadas dos tribunais tributários encontra-se fixada em €5.000,00, face à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. A presente ação deu entrada no dia 06/06/2017, cf. informação do OEF prestada ao abrigo do art. 208.º do CPPT e carimbo aposto na 1.ª página da PI. Nos termos do n.º 4 do art. 280.º do CPPT, em conjugação com o art. 6.º do ETAF, constata-se que o valor dos autos (€38,04) não permite interpor recurso. Pelo exposto, rejeito o recurso interposto pelo (a) Oponente. Cumpre decidir. A sentença de que o reclamante pretende interpor recurso - sentença do TAF de Braga de 28 de Setembro de 2017, proferida no proc. n.º 1655/17BEBRG – decidiu a oposição à execução fiscal n.º 2291201601041835 a correr termos no SF de Monção, pelo não pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, referentes ao mês de Setembro de 2015, relativas à viatura com a matrícula ………, com o valor total de €38,04 – cfr. as alíneas A) e D) do probatório nela fixado. A sentença fixou à acção o valor de €38,04, em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 97.º-A do CPPT. Ao processo não se encontra apensado qualquer outro processo. A existência do Serviço de Finanças de Monção de outros processos executivos semelhantes, é, para efeitos de recurso da sentença proferida neste processo, absolutamente indiferente, pois a sentença proferida nos presentes autos tem os seus efeitos limitados ao processo executivo no qual a oposição foi julgada, nenhum efeito produzindo nos demais. No caso dos autos, como bem decidido, a sentença proferida não cabe recurso ordinário, pois o valor da causa – €38,04 -, se situa muito aquém do valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância - €5.000,00, para os processos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2015, como é o caso do presente, que deu entrada no dia 06/06/2017. Daí que seja absolutamente desprovida de fundamento a reclamação apresentada Nenhuma censura merece, pois, a decisão reclamada, que bem decidiu ser legalmente inadmissível o recurso interposto, estando a presente reclamação votada ao insucesso. - DECISÃO - Pelo exposto, é de desatender a reclamação apresentada, confirmando-se a decisão reclamada de rejeição do recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 5 de Abril de 2019 A Relatora (Isabel Marques da Silva) 4 – Apreciando 4.1 Da não admissão do recurso em razão do valor da causa A presente reclamação para a conferência carece em absoluto de fundamento legal, como dele já carecia a reclamação para este STA do despacho de não admissão do recurso. O reclamante pretende interpor recurso ordinário de uma sentença proferida em processo de oposição em que o valor da causa fixado é de €38,04 quando o legislador tributário fixou a alçada dos tribunais tributários, para efeitos de recurso, em €5.000,00 (artigos 6.º do ETAF, 105.º da LGT, 280.º n.º 4 do CPPT e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro). Como se lhe disse já, ao processo no qual foi proferida sentença não se encontra apensado qualquer outro, pelo que o valor da causa fixado pela sentença é o relevante para efeitos de recurso. Como se lhe disse já também, a existência do Serviço de Finanças de Monção de outros processos executivos semelhantes, é, para efeitos de recurso da sentença proferida neste processo, absolutamente indiferente, pois a sentença proferida nos presentes autos tem os seus efeitos limitados ao processo executivo no qual a oposição foi julgada, nenhum efeito produzindo nos demais. Daí que nenhuma censura mereça o despacho decisório reclamado, que bem decidiu não merecer censura o despacho de não admissão do recurso. – Decisão – 5 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado. Custas pelo reclamante. Lisboa, 5 de Junho de 2019. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Francisco Rothes – Dulce Neto.