024230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 024230
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Cessação de actividade, Lucro cessante, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Exploração agricola, Suspensão de eficacia
Recorrente: Ucp Agro Benavilense Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/02/28.
Nr Convencional: JSTA00023812
Nr Documento: SA119861120024230
Data de Entrada: 27/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de79333d64e06958802568fc003783d9
Sumário
E de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que determina que a requerente deixe de poder cultivar 76 ha de terra de boa qualidade e, consequentemente, de auferir os lucros que a respectiva exploração lhe poderia proporcionar. Tais lucros não são facilmente quantificaveis, sabido que os resultados economicos das explorações agricolas são incertos ate por dependerem de factores incontrolaveis, pelo que a execução do acto impugnado e susceptivel de causar a requerente prejuizos de dificil reparação.*