0057541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0057541
ACORDAO
Descritores: Contestação, Defesa por excepção, Falta de resposta
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018910
Nr Documento: RL199506060057541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/291ae74e0a125629802568030002e25c
Sumário
I - Se um facto articulado na contestação briga com a matéria fáctica alegada na petição, torna-se dispensável ao autor pronunciar-se sobre tal facto. II - Nesse quadro, a falta de resposta do autor não implica a confissão de tais factos da excepção deduzida.