087519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087519
Acórdão
Descritores: Rectificação de registo, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025678
Nr Documento: SJ199510170875191
Indicações Eventuais: P CUNHA PROC COM DECLA VOLII PÁG363. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PÁG234. V SERRA RLJ ANO112 PÁG6. M PINTO TEOR GER 3ED PÁG498.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35bb7a177c4e7988802568fc003adb39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087519.25
Sumário
A rectificação do registo pedida com base no artigo 18, ns. 1 e 2 do Código do Registo Predial, pressupõe um erro material de escrita, uma divergência entre a vontade real e a declarada, patente ou ostensiva no próprio contexto da declaração. Os actos jurídicos que intervêm na elaboração do registo, são actos formais, obrigatóriamente reduzidos a escrito e daí que se tenha de ter em atenção a regra contida no artigo 238, n. 1 do Código Civil, aplicável aos actos jurídicos em geral - artigo 295 do mesmo código - não podendo a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência ao texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.