042684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042684
Acórdão
Descritores: Pessoal da administração local, Contrato de provimento, Servente, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053003
Nr Documento: SA119971216042684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64f0ba04fa2e7184802568fc003a1864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042684.B2
Sumário
O art. 6 - A do D.L. n. 409/91, de 17/10, aditado pela Lei n. 6/92, de 29/4, deve ser interpretado no sentido de as vantagens concedidas, pelo n. 1 - - dispensa da frequência de estágio - e pelo n. 3 - relevância do tempo de serviço como contratado na categoria de ingresso em que vierem a ser providos -, se restringirem aos casos em que as funções desempenhadas como pessoal contratado correspondam às da categoria de ingresso em que vierem a ser providos.