01039/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 01039/08
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13933
Nr Documento: SAP2012032101039
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraPires EstevesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74098aadc9e685dd802579de004a4e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01039.08.99
Sumário
Não ocorre oposição de julgados se as soluções divergentes foram determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram.
Texto
Acordam no Tribunal Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………, casado, residente na Av. ……… nº ………, ………, 4405 Valadares, instaurou acção administrativa especial contra a Ordem dos Advogados e B………, pedindo a anulação da deliberação de 1/10/2004 do Plenário do Conselho Superior da Ordem dos Advogados e a condenação do mesmo a reconhecer que se está em prazo para o exercício do poder disciplinar sobre o contra-interessado B………. Por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 29/11/2006 foi julgada procedente a acção e anulada a deliberação do Plenário do CSOA de 1/10/2004 (fls. 139 a 154). Não se conformando com esta decisão, da mesma interpôs recurso o CSOA para o TCAN que, por acórdão de 3/7/2008, concedeu provimento ao recurso, revogou o acórdão da 1ª instância e, julgando improcedente a acção, absolveu os réus do pedido (fls. 288 a 311). Interpôs deste acórdão recurso de revista nos termos do artº150º do CPTA o ora recorrente, o qual foi admitido por acórdão deste STA de 3/12/2008 (fls. 401 a 404). Por acórdão deste STA de 30/9/2010 foi negado provimento ao recurso de revista (fls. 422 a 434). Deste acórdão foi interposto pelo ora recorrente A……… o presente recurso jurisdicional, nos termos do artº152º nºs. 1 e 2 do CPTA, para uniformização de jurisprudência, acabando as suas alegações com as seguintes conclusões: Num procedimento disciplinar “advocatício” – que se arrastou administrativamente por cerca de 45 meses, com demoras por vezes chocantes, uma delas a esgotar mais do que dois anos dos 3 do prazo de prescrição disciplinar –, nesse procedimento, dizia-se, consumiram-se mais de 19 meses em impugnações administrativas necessárias das decisões de arquivamento, de amnistia e de prescrição sucessivamente tomadas pelas secções do CSOA naquele procedimento. Quando, depois desse calvário, o ora recorrente fez chegar a causa disciplinar aos tribunais administrativos, foi confrontado, a final, com o acórdão aqui recorrido do Supremo Tribunal Administrativo, considerando que, no momento em que a questão chegou à via judicial, já se esgotara o prazo de 3 anos de prescrição do procedimento disciplinar em causa; Sustentaram os Venerandos Conselheiros, para assim decidir, que as impugnações administrativas necessárias não suspendem o curso do prazo de prescrição dos procedimentos disciplinares (no caso, dos procedimentos instaurados contra advogados) – o que só sucederia com as impugnações deduzidas na via judicial. Viu-se que os participantes em processos disciplinares instaurados pela Ordem contra advogados gozam no respectivo procedimento – ao contrário do que sucede em geral com os participantes em procedimentos disciplinares – de um extenso feixe de poderes e faculdades que levam a conceber como um verdadeiro direito subjectivo público (era indiferente que se tratasse de um interesse legalmente protegido) a pretensão à reparação disciplinar da ofensa contra si perpetrada; E viu-se também que essa ofensa respeitava a interesses próprios e pessoais do ora recorrente, constitucionalmente tutelados, até, no nosso ordenamento jurídico, como sucede com o direito ao bom nome e à honra e dignidade pessoais. Pressuposto deste recurso é também o facto de, como resulta claramente do nº1 e do nº3 do artº40º e do nº3 do artº93º do EOA, das decisões disciplinares das secções do CSOA caber recurso necessário para o Pleno desse Conselho. E as questões que se discutem no acórdão recorrido e no acórdão fundamento são uma e a mesma questão fundamental de direito tal como esta deve ser entendida (não apenas portanto a mesma questão de direito), por suscitar a ou as mesmas interrogações jurídicas, a saber, aqui, a da medida em que a exigência legal de recurso prévio à via administrativa (para aferir da legalidade de uma decisão administrativa) com prejuízo do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva, de discutir e ver reconhecidos em tribunal essas posições jurídicas. a oposição de acórdãos que serve de base ao presente recurso verifica-se porque, em contradição com o acórdão recorrido – de acordo com o qual, em nenhuma circunstância, a impugnação administrativa necessária suspende o prazo de prescrição dos procedimentos disciplinares instaurados contra advogados pela respectiva Ordem – já no acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do STA de 6/2/2003 (proferido no processo nº1865/02) sustenta-se ser inconstitucional que a obrigatoriedade das impugnações administrativas crie “obstáculos que redundassem, na prática, na supressão, exclusão ou restrição do direito de acesso à via judiciária”. Ora, se o recurso obrigatório à impugnação administrativa, pelo tempo que aí se demora (no caso, cerca de 19 meses num total de 45), faz com que o direito do interessado à reparação disciplinar não possa mais ser feito valer em tribunal por ter decorrido o prazo de 3 anos de prescrição do procedimento disciplinar, estamos perante a existência na prática, de obstáculos ao acesso à via judiciária consequentes da exigência legal da impugnação administrativa prévia. Só não será assim, portanto, se o tempo que se “perde” na via hierárquica não contar para efeitos do decurso do prazo de prescrição disciplinar. Segundo o referido acórdão fundamento é, pois, do ponto de vista prático, e não jurídico-formal, que a questão da restrição do direito de acesso ao tribunal deve ser abordada, seja qual for o instituto ou causa através da qual se preclude a possibilidade de afirmação judicial de um direito pré-existente. E é assim, portanto, por maioria de razão, naqueles casos em que essas impugnações têm como efeito extinguir o próprio direito, e não “apenas” a garantia de o poder fazer valer judicialmente. Em suma: segundo o acórdão recorrido, a impugnação administrativa necessária não suspende, seja em que circunstâncias for, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar instaurado pela respectiva Ordem contra advogados; enquanto que, segundo o citado acórdão-fundamento, a impugnação administrativa necessária não pode conduzir, na prática, seja pela supressão prescricional do próprio direito à reparação disciplinar seja pela supressão do direito a fazê-la valer judicialmente ou por qualquer outra via, à violação do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artº20º nº1 da Constituição. Sendo que só a solução do acórdão-fundamento permite assegurar uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos participantes em procedimento disciplinar “advocatício”, pelo que deve ela prevalecer sobre a solução do acórdão recorrido. uma interpretação ou aplicação diferente da omissão do EOA em matéria de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição dos respectivos procedimentos disciplinares envolveria a inconstitucionalidade material dessa (lacuna ou) omissão, por violação do citado artº2º nº1 da Constituição. Termina a entidade recorrida as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: Da análise e confrontação do acórdão fundamento com o acórdão recorrido não se antevê o preenchimento dos requisitos que condicionam a admissão do recurso ordinário para uniformização de jurisprudência por inexistir contradição de julgados, uma vez que não foi apreciada, analisada ou sequer discutida ou muito menos julgada “a mesma questão fundamental de direito”, nem tão pouco os acórdãos fundamento e recorrido assentam em pressupostos de facto idênticos. Desde logo, o acórdão fundamento discute se a exigência legal de recorrer previamente à impugnação administrativa constitui uma violação ou restrição do direito fundamental à impugnação de actos administrativos lesivos consagrado no nº4 do artº268º da CRP, enquanto o acórdão recorrido aprecia se a não suspensão ou interrupção do prazo de prescrição por força de impugnação administrativa constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais para tutela efectiva de direito consagrado no artº20º da CRP. Por outro lado, no acórdão recorrido, não foi apreciada, discutida ou decidida a questão de saber se a obrigatoriedade de recorrer à via administrativa previamente à via judicial constitui uma restrição ao direito de acesso aos tribunais. Por seu turno, no acórdão fundamento, também, não foi apreciado, discutido ou decidido se a falta de previsão legal de suspensão ou interrupção da prescrição no anterior Estatuto da AO constitui uma lacuna ou se, pelo contrário, o legislador teve a intenção de afastar tais institutos do procedimento disciplinar advocatício, impondo a continuidade do prazo de prescrição. Nem tão pouco o acórdão fundamento se pronunciou sobre se a não suspensão ou interrupção do prazo de prescrição por força de impugnação administrativa constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais para tutela efectiva de direito consagrado no artº20º da CRP. Também são manifestamente diversos os pressupostos de facto em que assentaram as soluções jurídicas sufragadas pelos acórdãos em análise: no acórdão fundamento, o particular recorreu contenciosamente de acto lesivo sem previamente esgotar a via administrativa, enquanto no acórdão recorrido, o recorrente recorreu administrativa e judicialmente dos actos praticados pela recorrida, tendo entretanto prescrito o prazo do procedimento disciplinar. Acresce que, no caso sub judice no acórdão recorrido, o recorrente não optou (como no caso julgado pelo acórdão fundamento) por recorrer imediatamente à via contenciosa, sem esgotar previamente a via administrativa, tendo ao invés, interposto os recursos hierárquicos necessários legalmente previstos. Assim, dado que não se verificam em concreto os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário para uniformização de jurisprudência, não deverá ser admitido o recurso interposto pelo recorrente. De todo o modo, ainda que assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio e sem conceder, sempre se dirá não assistir razão ao recorrente quando afirma que a não suspensão do prazo prescricional, por força de impugnação administrativa e judicial, implica a violação do disposto no artº20º nº1 da Constituição. Também o participado não pode ficar “anos a fio” a aguardar por uma decisão judicial ou administrativa de que dependa o andamento do processo disciplinar tendente ao apuramento da sua eventual responsabilidade, sob pena de ser violado o direito à segurança, também ele consagrado na Lei Fundamental (cfr. artº27º da CRP). Por outro lado, o interesse prosseguido pelos órgãos da recorrida, no exercício do seu poder disciplinar, é de natureza pública, consistindo na salvaguarda do prestígio e dignidade da profissão de advogado, através da punição de quem infringe o Estatuto da Ordem dos Advogados. Neste sentido, não poderá afirmar-se que o recorrente, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado contra o Dr. B………, fosse titular de quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos susceptíveis de serem prejudicados (sendo certo que os direitos e interesses legalmente protegidos de que o recorrente afirma ser titular, são tutelados em sede criminal e/ou civil e não em sede disciplinar). Mais a mais quanto é certo que a Lei nº80/2001, de 16/03, não elevou a pendência das impugnações administrativas a causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional do procedimento disciplinar. Por outro lado, um regime jurídico de prescrição do procedimento disciplinar que não comporte causas de interrupção e suspensão é uma solução materialmente adequada, pois, que, permite conciliar o interesse público de efectivação da responsabilidade do infractor com a defesa dos direitos deste, os quais que se prendem resignadamente com o de não ver arrastar-se no tempo uma situação que lhe é potencialmente gravosa. Na verdade, quanto mais próxima da prática da infracção for a aplicação da pena considerada adequada, mais eficaz será a repercussão da mesma, quer no infractor, quer nos outros advogados para efeitos de prevenir a prática de outras infracções, daí que possa afirmar-se com a não consagração de causas de suspensão ou interrupção estar-se-ia a “a condicionar de maneira constitucionalmente ilegítima a garantia da tutela judicial efectiva”. Nesta medida, outra conclusão não poderá extrair-se que não seja a de que a omissão de E.O.A. de 1984 relativamente a causas de suspensão e interrupção do prazo de prescrição do procedimento disciplinar revela antes o propósito do legislador de excluir esses institutos do regime jurídico das infracções disciplinares cometidas por advogados. Notificado o Exmo. Magistrado do Ministério Público, nos termos do artigo 146º nº1 do CPTA, o mesmo nada veio dizer. Colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos há que decidir. Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos: 1 – Em 7 de Maio de 1992, o Autor (ora recorrente) Dirigiu ao Presidente do CSOA o pedido de instauração de procedimento disciplinar ao advogado, ora contra-interessado, B……… – tudo nos termos constantes de fls. 1 a 6 do PA apenso aos autos, dadas por reproduzidas; 2 – Tal requerimento deu origem ao processo administrativo nº2174 do CSOA; 3 – Em causa estava o facto de o contra-interessado se ter referido ao A. – numa acção então pendente no 7º Juízo Cível do Porto, que opunha este a um constituinte daquele – usando as seguintes expressões: “Quis a natureza (outras vezes, no entanto, tão generosas) que o recorrente não viesse habilitado de fábrica com essa incómoda peça que é a coluna vertebral, pelo que lhe é natural – pelo menos mais natural que aos vertebrados – mudar de posição, rodando sobre si e os seus interesses à medida ou desmedida das suas indisposições”; “Não causa, pois, estranheza que o requerente tenha evoluído (ou melhor involuido) do Olimpo dos sentimentos nobres (…); agora que a pose e “travesti” já não são mais necessários, é a guia argentária, digna de fazer inveja ao maior “gourmet” o mérito de deixar cair slogans de marketing com que o requerente se enfeitou na acção (…) deixa ele cair o ar postiço e diz-nos, enfim, claramente, ao que vem, ao vil metal”; “contudo a lei não benze, antes exorciza, o apetite incontinente do autor”; “deixa a nu a sua sanha persecutória em relação ao ora respondente, móbil perverso esse que aos tribunais não cabe dar cobertura”; “omissão que se fielmente o retrata em nada o recomenda como litigante”; “Tão despuradamente se pretende valer” – ver doc. nº1 , de fls. 23 e 24 dos autos; 4 – Por despacho de 2/6/92 foi mandado instaurar processo de inquérito – cfr. fls. 19 do PA apenso; 5 – Em 10 de Dezembro de 1992, foi proferido acórdão pela Primeira Secção do CSOA, ordenando o arquivamento dos autos – ver fls. 23 a 30 dos autos, dadas por reproduzidas; 6 – Em 17 de Fevereiro de 1993, o aqui A. apresentou recurso deste acórdão para o Pleno do CSOA – ver fls. 47 do PA apenso; 7 – Em 17 de Dezembro de 1993, o Pleno do CSOA, conhecendo desse recurso, decidiu: “que os autos prossigam como processo disciplinar, mediante acusação que considere o Sr. Advogado participado incurso na violação do dever de urbanidade previsto no artº89º do Estatuto da Ordem dos Advogados, revogando deste modo o acórdão recorrido” – ver fls. 61 a 63 do PA apenso, dadas por reproduzidas; 8 – Em 14 de Julho de 1995, foi proferido acórdão, pela Quarta Secção do CSOA, que decidiu: “com os fundamentos antes referidos, ordenar o arquivamento dos autos, considerando os factos abrangidos pelo artº1º alínea mm) da Lei nº nº15/94, de 11 de Maio” – tudo conforme consta de fls. 90 a 94 do PA apenso aos autos, dadas por reproduzidas; 9 – Em 19/9/1995, o aqui A. apresentou recurso deste acórdão para o Pleno do CSOA – ver fls. 98 do PA apenso aos autos, dadas por reproduzidas; 10 – Em 23 de Fevereiro de 1996, o Pleno do CSOA, conhecendo desse recurso, decidiu “(…) negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido” – tudo conforme consta de fls. 117 a 127 do PA apenso aos autos, dadas como reproduzidas; 11 – Em 29 de Abril de 1996, o A. recorreu contenciosamente deste acórdão do Plenário para o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto; 12 – Em 10 de Julho de 2001, o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto decidiu, negando provimento ao recurso contencioso de anulação interposto; 13 – Em 1 de Outubro de 2001, o A. recorreu jurisdicionalmente dessa sentença para a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo; 14 – Por acórdão de 12 de Dezembro de 2002 o STA revogou a sentença do TAC do Porto e anulou a decisão de arquivamento do procedimento disciplinar que tinha sido tomada pelo Pleno do CSOA em Fevereiro de 1996 – ver folhas 155 a 173 do PA apenso aos autos, dadas por reproduzidas; 15 – Em 6 de Fevereiro de 2004 a 1ª Secção do CSOA ordenou o arquivamento do procedimento disciplinar, com fundamento na prescrição do ilícito disciplinar, por decurso do prazo de 3 anos do artº99º nº1 do Estatuto da Ordem (DL. nº84/84 de 16/3) – ver fls.176 a 184 do PA apenso aos autos, dadas por reproduzidas. 16 – Em 25 de Fevereiro de 2004, o A. interpôs recurso hierárquico de deliberação de 1ª Secção do CSOA para o Plenário deste órgão – ver fls. 188 do PA apenso aos autos, dadas por reproduzidas; 17 – Em 1 de Outubro de 2004, o Plenário do CSOA aprovou a deliberação impugnada, confirmando o acórdão de arquivamento proferida pela Secção, com fundamento na prescrição do procedimento disciplinar contra o ora contra-interessado; 18 – O A. interpôs a presente acção administrativa especial em 25/1/2006. Apurados estes factos passamos a conhecer do mérito. O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artº152º nº1do CPTA para uniformização de jurisprudência entre o acórdão recorrido e o acórdão da Secção de 6/2/2003-Proc. nº1865/02 (acórdão fundamento). São pressupostos do recurso por oposição de julgados: que os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa (i), soluções opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito (ii), na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica (iii) e tendo por base situações de facto idênticas (iv). Não ocorre oposição de julgados se as soluções divergentes foram determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram (i.a.: Acs. do TP de 19/3/2009-Proc. nº1102/08, de 25/11/2009 - Proc. nº2/2010 (Uniformização de Jurisprudência), de 2/2/2010 - Proc. nº457/2009 (DR. 1ª Série nº22, de 22/1/2009 - Proc. nº792/2008, de 14/1/2010 - Proc. nº411/08, de 14/1/23010 - Proc. nº542/09, de 1/7/2010 - Proc. nº1227/09 e de 14/1/2010-Proc. nº271/2008). Na alínea N) das conclusões das suas alegações o recorrente refere que, segundo o acórdão recorrido, a impugnação administrativa necessária não suspende, seja em que circunstâncias for, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar instaurado pela respectiva Ordem contra advogados; enquanto que, segundo o acórdão fundamento, a impugnação administrativa necessária não pode conduzir, na prática, seja pela supressão prescricional do próprio direito à reparação disciplinar seja pela supressão do direito a fazê-la valer judicialmente ou por qualquer outra via, à violação do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artº20º nº1 da Constituição. Aqui, segundo o recorrente, residiria a oposição do acórdão recorrido com o acórdão fundamento. Mas existirá esta oposição? No acórdão fundamento foi dado como provado que: 1-Por anúncio publicado no nº293 da III Série do DR de 21/12/2000, a DRAOT/LVT abriu “Concurso Público para atribuição de licença de extracção de inertes no Rio Tejo – local de extracção nº6 – ver folhas 53 dos autos, dada por reproduzida na parte pertinente; 2-O “Programa de Concurso” é o que se encontra a fls. 1 a 20 do PA, dadas por reproduzidas; 3-O “Caderno de Encargos” do concurso é o que se encontra a fls. 21 a 39 do PA, dadas por reproduzidas; 4-Datada de 6 de Março de 2001, e na sequência de pedido de esclarecimentos que lhe foi formulado pelas recorrentes, a Comissão de Avaliação de Propostas (CAP) enviou-lhes a telecópia que se encontra a fls. 16/17 dos autos, dadas por reproduzidas; 5-Em 21 de Março de 2001, procedeu-se ao “Acto Público do Concurso”, tendo a CAP deliberado admitir a sociedade aqui recorrida particular e admitir condicionalmente as recorrentes “em virtude de não terem apresentado os documentos exigidos no nº1 alíneas j) e l) do artigo 8º do Programa de Concurso” – ver folhas 54/55 dos autos, dadas por reproduzidas na parte pertinente; 6-Em 28 de Março de 2001, retomado o “Acto Público do Concurso”, a CAP fixou às recorrentes – admitidas condicionalmente – o prazo de cinco dias úteis para regularização da respectiva documentação – ver folhas 55/56 dos autos, dadas por reproduzidas na parte pertinente; 7-Em 5 de Abril, retomado o “Acto Público do Concurso”, a CAP deliberou “excluir os concorrentes C……… SA/D……… Lda., em virtude de não terem entregue os documentos em falta no prazo fixado” – ver folhas 56 dos autos, dada por reproduzida na parte pertinente – acto recorrido; 8-Em 23 de Abril de 2001, este recurso contencioso foi interposto no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. No acórdão fundamento foi mantida a sentença recorrida que rejeitou o recurso contencioso interposto pelas então recorrentes, “atenta a sua manifesta ilegalidade, uma vez que da deliberação impugnada cabia reclamação necessária e posterior recurso hierárquico necessário para a Directora da DRAOT/LVT”, neste último caso a interpor da deliberação que tivesse decidido tal reclamação. No acórdão recorrido de 30/9/2010 foi negado provimento ao recurso interposto do acórdão do TCAN de 3/7/2008 que revogou o acórdão do TAF do Porto de 29/11/2006 que decidiu anular a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de 1/10/2004 que confirmou o acórdão de arquivamento do processo disciplinar proferido pela Secção do CSOA de 6/2/2004. Em suma, entende o recorrente que o tempo correspondente à utilização pelos interessados dos meios legais de impugnação administrativa e judicial não deve contar para efeitos de prescrição da responsabilidade disciplinar, sob pena de violação do artº20º nº1 da CRP. O acórdão recorrido considerou que a lei pode obrigar os potencialmente lesados, antes de recorrer aos tribunais, a esgotar os meios administrativos (graciosos) e, só então, obtida a última decisão da Administração poderem vir defender a ilegalidade da mesma nos tribunais. O recorrente deseja que tal como no acórdão fundamento em que se decidiu ser manifesta a ilegalidade na interposição do recurso contencioso “da deliberação impugnação por dela caber prévia reclamação necessária e posterior recurso hierárquico”, se decidisse no caso dos autos que “a obrigatoriedade das impugnações administrativas suspendesse o prazo de prescrição do procedimento disciplinar instaurado contra os advogados pela respectiva Ordem”. Vejamos se ocorre alguma contradição entre os dois julgados em análise. No acórdão fundamento tratava-se de um Concurso Público para a Atribuição de Licença de Extracção de Inertes no Rio Tejo. E constava do Programa do Concurso (artº 13º nº1 al.b) e nº3) que “no acto público os concorrentes ou os seus representantes podem apresentar reclamações contra quaisquer deliberações da comissão, as quais serão deicidas imediatamente por ela”. E no artigo 18º estatuía-se que “apenas das deliberações da comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da DRAOT/LVT”. Ora, a C………, SA e a D………, Lda., por deliberação de 5/4/2001 da Comissão de Avaliação de Propostas viram o consórcio por ambas formado ser excluído daquele Concurso, e vieram recorrer contenciosamente de tal acto, tendo tal recurso sido rejeitado por ilegalidade na sua interposição, com o fundamento que daquela deliberação cabia reclamação necessária para a própria comissão e da deliberação desta cabia recurso hierárquico necessário para a Directora da DRAOT/LVT (sentença do TAC do Porto de 22/5/2002 e acórdão do STA de 6/2/2003). Foi, pois, decidido no acórdão fundamento que perante um acto de que caiba reclamação e recurso hierárquico necessários, só após a utilização destes meios é que é admissível recorrer contenciosamente do acto proferido no recurso hierárquico necessário. E este regime legal da prévia exaustão dos meios graciosos não viola o artº20º da CRP que garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. No acórdão recorrido, decidiu-se que num processo disciplinar instaurado pela Ordem dos Advogados a um advogado o prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre continuamente desde a data dos factos denunciados não se suspendendo durante o tempo correspondente á apreciação e decisão das impugnações deduzidas perante os competentes órgãos da própria Ordem dos Advogados, na pendência desse mesmo procedimento. Cotejando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento facilmente se conclui que não estamos perante factos idênticos. No acórdão fundamento estamos perante um Concurso Público para atribuição de licenças, enquanto o acórdão recorrido versa sobre um processo disciplinar e a prescrição do procedimento disciplinar. Por outro lado, o acórdão fundamento pronunciou-se sobre “a legalidade da interposição de um recurso contencioso sem previamente terem sido esgotados os meios graciosos necessários legalmente previstos”, enquanto o acórdão recorrido decidiu que “o prazo de prescrição do procedimento disciplinar por infracção disciplinar praticada por advogado, estabelecido no artº99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção anterior à que lhe foi dada pela lei nº80/2001, de 20/7, corre continuamente, desde a data em que tenha sido praticados os correspondentes factos constitutivos, sem intervenção dos institutos da suspensão e da interrupção”. Perante um quadro factual totalmente diverso num e noutro acórdão, também as decisões tinham que ser diferentes, pois que o quadro jurídico aplicável não era o mesmo (num era o Programa de Concurso e no outro o Estatuto da Ordem dos Advogados). Assim, a questão fundamental de direito apreciada num e noutro acórdão não é a mesma. No acórdão fundamento foi apreciada a ilegalidade da interposição de recurso de um acto ainda não definitivo verticalmente e no acórdão recorrido apreciou-se se o prazo de prescrição do procedimento disciplinar por infracção disciplinar praticada por advogado, estabelecido no artigo 99º do estatuto da ordem dos Advogados (redacção dada pela Lei nº80/2001, de 20/7) corre continuamente, desde a data em que tenham sido praticados os correspondentes factos constitutivos, sem intervenção dos institutos da suspensão ou da interrupção. Não se verifica, pois e pelas razões expostas, qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento. Em concordância com tudo o que vem exposto, e não se verificando os requisitos que fundamentem o recurso interposto, não se admite o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2012. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes.