002737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002737
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Incapacidade permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007508
Nr Documento: SJ199101160027374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bf0b56a7048fc2a802568fc0039b762
Sumário
A referencia a incapacidade permanente absoluta no regime infortunistico especial previsto no n. 2 da Clausula 95 do Contrato Colectivo de Trabalho para o Trafego Fluvial de 1981, deve ser entendida, não como incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mas como uma incapacidade permanente de 100%.
