014136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014136
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Reclassificação de categoria
Recorrente: Brito , Jose
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00008929
Nr Documento: SA119800606014136
Data de Entrada: 08/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/847b09edb5c5a3d7802568fc00387c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014136.AA
Sumário
Não se forma indeferimento tacito se a autoridade recorrida não tem o dever legal de decidir. Nesse caso, o recurso do acto tacito deve ser rejeitado, por falta de objecto.