01P3343 - Supremo Tribunal de Justiça

Deduzido o pedido de indemnização, no processo penal, estabelece-se, neste, uma verdadeira osmose ou mesmo simbiose entre a responsabilidade penal e civil: o processo é único e a decisão final é, globalmente, unitária. Logo, a recorribilidade para o STJ, da decisão proferida, em recurso, pela Relação, deve ser aferida nessa óptica de globalidade, pelo que, se for irrecorrível em matéria penal é, do mesmo modo, irrecorrível em matéria cível.