9521278 - Tribunal da Relação do Porto

I - A posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel nulo por falta de forma legal não prevalece contra o proprietário que goza da presunção do registo predial em seu nome, desde que tal posse não se revista dos requisitos necessários à aquisição por usucapião; assim, é irrelevante a invocação pelos possuidores de um contrato-promessa de compra e venda por eles celebrado em relação ao prédio com o titular inscrito, até porque o contrato-promessa não opera a transmissão da propriedade, não ocorrendo no caso o pedido de execução específica do mesmo. II - Não tendo o possuidor por via do contrato-promessa suscitado contra o promitente vendedor, Autor em acção de reivindicação, o direito de retenção na sua contestação, não pode suscitar este direito no recurso contra a decisão de procedência da acção.