000300 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pereira da Graça
Processo: 000300
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Apreensão de veículo, Competência do tribunal cível
Decisão: Decl competente tciv torres novas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTA00044461
Nr Documento: SAC19960521000300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985d394deee12aec8025713b003b5a00
Sumário
Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o Estado fundada em responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela apreensão de veículo em processo de natureza penal.*
