0085912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0085912
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Emparcelamento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016765
Nr Documento: RL199405190085912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8af3dfc6c6495182802568030002808aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085912.9F
Sumário
A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma exploração rentável. É ilegítimo o exercício do direito de preferência se o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pelo fim económico desse direito, que, no caso do artigo 1380 do Código Civil, consiste em proporcionar uma exploração agrícola rentável.