026380 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento dado aos interessados do teor de um telex contendo apenas orientações para os serviços no que respeita a fazer cessar os contratos com os medicos da ARS que não foram providos nos cargos com base nos concursos abertos para o efeito não corresponde a qualquer deliberação da ARS. II - Todavia tendo do telex sido retirados certos efeitos "maxime" para fazer cessar as funções de um medico esta-se perante a inexistencia juridica do acto recorrido, o que o tribunal tem de declarar em provimento do recurso.