016876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016876
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Casos julgados contraditorios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Malhas Togui Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015951
Nr Documento: SA219731128016876
Data de Entrada: 28/11/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d8534136991aeea802568fc0037b438
Sumário
Havendo duas decisões contraditorias na mesma execução - uma deferindo a sua reversão contra um responsavel subsidiario e outra indeferindo nova promoção do Ministerio Publico de igual teor e sentido - cumprir-se-a a que passou em julgado em primeiro lugar, nos termos aplicaveis do artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
