016876 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo duas decisões contraditorias na mesma execução - uma deferindo a sua reversão contra um responsavel subsidiario e outra indeferindo nova promoção do Ministerio Publico de igual teor e sentido - cumprir-se-a a que passou em julgado em primeiro lugar, nos termos aplicaveis do artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil.