0074952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0074952
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Arrendamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016429
Nr Documento: RL199404140074952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07db11b1bf26eb3180256803000272eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074952.99
Sumário
É pacífico o entendimento segundo o qual a necessidade da casa, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, deve ser actual, real e efectiva, traduzindo um verdadeiro e próprio estado de carência. Conforme a melhor jurisprudência deve entender-se que é permitida a denúncia nos casos em que, dispondo o senhorio de habitação própria, esta é gravemente insuficiente, sendo tal déficit satisfeito pela complementaridade de dois fogos, entre si contíguos.