041456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041456
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Personalidade judiciária, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046464
Nr Documento: SA119970227041456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8a4b73f1d66a8d2802568fc0039763dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041456.95
Sumário
As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido devem ser instauradas contra a autoridade com competência para reconhecer tal direito ou interesse, nos termos do art. 70, n. 1 da LPTA. Assim sendo, não é admissível a instauração de uma acção deste tipo contra o Ministério da Agricultura, que é apenas um departamento da administração central do Estado, destituído de personalidade judiciária mesmo em contencioso de anulação. Não é admissível a correcção da petição, ao abrigo do disposto no art. 477, n. 1 do CPC, por ser manifesta a falta de personalidade e de capacidade judiciária, nos termos do art. 474, n. 1, al. b) do mesmo diploma.