0049245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0049245
ACORDAO
Descritores: Decisão que ponha termo ao processo, Conflito de competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00011944
Nr Documento: RL199403220049245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f777e8c6e840c1c802568030001c4d1
Sumário
l - Tendo o Réu sido julgado por um dos crimes por que estava pronunciado desapareceu o facto determinante de competência para o julgamento conjunto. II - Desaparecida a razão da conexão dos processos para julgamento conjunto de anulação de crimes, a competência devolve-se ao juízo do crime ainda não julgado.
