97B109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B109
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032030
Nr Documento: SJ199704170001092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/420396ca28187ba9802568fc003b418eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B109.5B
Sumário
Em termos de probabilidade séria e numa base de "fumus boni juris", verifica-se o condicionalismo adequado ao escopo do arrolamento quando se requer a inventariação de bens para garantia da sua conservação.