9610191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610191
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017184
Nr Documento: RP199603139610191
Indicações Eventuais: O NÚMERO INDICADO PARA O PROC REC É O DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f9b5af2343f8b468025686b0066c621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610191.4E
Sumário
Não sendo correcto afirmar-se que nos crimes enunciados no artigo 209 n.1 do Código de Processo Penal só excepcionalmente não deverá fixar-se a medida de coacção da prisão preventiva, há, contudo, que extrair desta norma que o legislador proporciona a estes crimes um tratamento especial, oferecendo uma certa protecção à prisão preventiva. No crime de tráfico de estupefacientes em que os contactos eram estabelecidos no desenvolvimento da actividade profissional dos arguidos - agentes da Guarda Nacional Republicana - e em que o recorrente nega e afirma ser a sua detenção de todo imprevista, verificam-se todos os requisitos do artigo 204 do Código de Processo Penal para que seja fixada medida de coacção visto que: o perigo de fuga se tornou até mais premente pelo imprevisto da detenção; a actividade profissional, de agente da Guarda Nacional Republicana em liberdade; dificultaria a aquisição de provas; o desenvolvimento do tráfico através duma rede implica a persistência dos seus membros na continuação da actividade criminosa; não deixaria de causar o maior alarme social a libertação, em especial pelo impacto que teve em todo o País a actuação da Guarda Nacional Republicana do Peso da Régua.