0014706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0014706
Acórdão
Descritores: Denúncia, Doação, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015988
Nr Documento: RL199711130014706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22d8bf47649a3fc3802568030005559fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014706.9B
Sumário
A doação, pelo senhorio a seu filho, de prédio locado, ainda que por conta da quota disponível, produz efeitos desde logo, tornando-se de imediato o donatário proprietário daquele prédio e começando então a correr o prazo de constituição do requisito de denúncia do contrato de arrendamento, previsto no art. 71, n. 1, al. a), do RAU.