030580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 030580
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Pedido de indemnização, Petição inepta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036160
Nr Documento: SA119921119030580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/333d2096abb2023e802568fc00393a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030580.7E
Sumário
Não é obritória a indicação do pedido no requerimento inicial da fixação de indemnização por causa legítima de inexecução de julgado, pelo que a petição não é inepta.