0090162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0090162
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Assembleia geral, Convocatória, Deliberação social, Nulidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016092
Nr Documento: RL199411100090162
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER IN RLJ ANO118 PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07150ed95bc81f9a802568030002648dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090162.A0
Sumário
São nulas as deliberações tomadas em assembleia geral das sociedades comerciais cujo aviso convocatório não haja sido enviado a qualquer um dos sócios.