0393/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0393/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19512
Nr Documento: SA2201510140393
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/090cc5de040aaa4680257ee30045aed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0393.15.A8
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada de 5 de Outubro de 2014, que julgou procedente a oposição que A…………….., havia deduzido ao processo de execução fiscal nº 2534200301001078, movido contra a devedora originária, a sociedade “B……….., Lda”, e posteriormente contra ele revertido na qualidade de gerente. Alegou, tendo concluído como se segue: Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente oposição, com a consequente extinção do processo executivo n°. 2534 2003 01001078 e apensos, instaurado por dívidas de IVA dos anos de 1998, 1999 e 2000, IRC dos anos de 1999 e 2000 e Coimas Fiscais dos anos de 2003 e 2004, sendo que o presente recurso apenas versa a decisão judicial na parte relativa aos tributos e já não das Coimas; Foi a decisão proferida com base em determinados factos considerados provados, concretamente, atendendo à circunstância de a Administração Fiscal não ter logrado provar que o oponente exerceu a gerência de facto na firma “B…………….. LDA”, no período a que se reportam as dívidas objecto dos presentes autos; Contudo, devidamente averiguado nos presentes autos de oposição à execução fiscal, verifica-se que a questão do desempenho da gerência de facto por parte do oponente não constitui uma questão controvertida; Há que ter na devida conta o estipulado no art.° 608°, n°. 2 do CPC, segundo o qual: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”; Compulsados os autos, verifica-se que da leitura da petição de oposição a questão da gerência de facto não é controvertida, ou sequer contraditada por parte do oponente; Invoca o oponente vários vícios, a saber: Nulidade do despacho de reversão, que não teve culpa na insuficiência patrimonial que deu origem ao não pagamento das dívidas e que, em relação às Coimas, está vedada a responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento nos termos do art.° 30°, n°. 3 da CRP; Do que imediatamente resulta que não foi pelo oponente alegado, em momento algum, que não desempenhou funções de gerente de facto na sociedade “B…………. LDA”, contrariamente ao referido na sentença de que se recorre; Mais: Não só o oponente nada alegou no sentido de que não fora gerente de facto no período a que respeitam as dívidas, como inclusive o próprio oponente, na petição apresentada, reconhece e assume o desempenho de tais funções de gerência; Veja-se, em particular e a título exemplificativo, o articulado 23° da p.i., cujo teor passamos a reproduzir: “O oponente, no exercício das suas funções de gerente usou de rigorosa e empenhada diligência, própria de um bonus pater família, tudo com vista ao cumprimento de todas as obrigações, nomeadamente fiscais, pela sociedade”; Assim sendo, entende a Fazenda Pública que o facto base dado como provado na douta sentença para alicerçar a procedência da presente oposição, sustenta-se exclusivamente na falta de prova, da parte da Administração Fiscal, de que o oponente exerceu a gerência de facto na sociedade devedora; No entanto, não podia a douta sentença considerar como provado o não exercício de facto pelo oponente do cargo de gerente, quando, é certo que dos elementos dos autos resulta que o mesmo nem sequer alegou que não exerceu a gerência de facto, antes assumiu ter desempenhado essas funções (vide art.° 23° da p.i.); Razão porque há uma notória contradição entre os factos assentes como provados (o não exercício da gerência de facto do oponente) e os elementos de prova constantes dos autos; Do que se conclui que não podia a douta sentença decidir pela procedência da presente oposição, com fundamento na prova de que o oponente não desempenhou o cargo de gerente de facto; Pois que, o exercício das funções de gerente de facto não constitui questão controvertida nos autos, uma vez que o oponente não alegou que não foi gerente de facto da sociedade principal, sendo que assume mesmo esse desempenho do cargo de gerência; Assim sendo, a decisão sob apreciação incorreu em excesso de pronúncia ao abrigo do art° 125°, n°. 1 do CPPT, uma vez que o Juiz pronunciou-se sobre questão de que não devia conhecer; Ora, constitui nulidade de sentença o excesso de pronúncia que ocorre com a pronúncia do tribunal sobre questões que não deva conhecer, em que se estabelece que o Juiz não pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras; Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art.° 121° a 125°, n°. 1 do CPPT, 608°, 609° e 615°, n°. 1, d), todos do CPC. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que se julgue improcedente, por não provada, a presente oposição, com as legais consequências. Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela procedência do recurso e improcedência da oposição judicial. No essencial o Ministério Público entendeu que não sendo a gerência de facto uma questão controvertida e tendo a sentença recorrida conhecido dessa questão incorreu em vício formal de excesso de pronúncia, determinando assim a sua nulidade. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 27 de Março de 1996, foi celebrado contrato de sociedade, figurando como outorgante o Oponente e outro, pelo qual foi constituída a sociedade “B……….., Lda”, ficando a sua administração a cargo dos dois sócios. - cfr. fls. 59/62 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas, tal como as demais que a seguir se indicam. A mesma sociedade e devedora originária encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Cinfães, com o NIPC ……….., ali figurando como gerente o Oponente e a forma de a obrigar ocorria pela intervenção de um gerente. - cfr. fls. 66/67 dos autos. Em 18.04.1996, foi apresentada a declaração de início de atividade da devedora originária “B………., Lda”, na qual figura como gerente o Oponente, encontrando-se tal declaração por ele assinada. - cfr. fls. 57/58 dos autos. Na noite de 3 para 4 de Junho de 1997, ocorreu um assalto nas instalações da devedora originária, do qual resultou o furto de vários equipamentos e tendo o correspondente processo corrido os seus termos no Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Cinfães, os mesmos foram arquivados por não ter sido possível averiguar quem foi o agente infrator. - cfr. fls, 164/172 dos autos e. Entre o dia 20/04/1999 e o dia 22/04/1999, as instalações da devedora originária foram novamente assaltadas, do que resultou o furto de vários equipamentos e tendo o correspondente processo corrido os seus termos no Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Cinfães, os mesmos foram arquivados por não ter sido possível averiguar quem foi o agente infrator. - cfr. fls, 174/177 dos autos. A partir de 1999, o Oponente passou a trabalhar em tempo inteiro em exploração agrícola. - cfr. depoimento da testemunha C……………… Em 07/09/2005, foram remetidas via internet declarações periódicas de substituição Modelo C do IVA, referentes aos períodos de 2000/03T, 2000/06T, 2000/09T, 2000/12T, 2001/03T, 2001/06T, 2001/09T, 2001/12T da devedora originária, subscrita pelo técnico oficial de contas. - cfr. fls. 68/83 dos autos. Por Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Cinfães de 19 de Setembro de 2008, foi ordenada a preparação do processo para reversão contra o Oponente das dívidas da devedora originária, bem assim o exercício do direito de audição prévia. - cfr. fls. 51/53 dos autos. Em 02 de Outubro de 2008, o Oponente, no exercício do direito de audição prévia no âmbito do projeto de reversão das dívidas da B………………, Lda., que contra si dirigiu o Serviço de Finanças de Cinfães, referiu que não teve culpa em que o património da sociedade se tornasse insuficiente para satisfação das dívidas tributárias; que ao ter procedido em 2001 à cessação da atividade da sociedade para efeitos de IVA, fê-lo com o objetivo de resolver as dívidas tributárias; que desconhecia as consequências da falta do tratamento contabilístico e fiscal de documentos; que a vida legal da sociedade executada complicou-se quando o gabinete de contabilidade onde era tratada a sua escrita foi assaltado; que em 07/09/2005, o seu técnico de contabilidade apresentou declaração modelo C com o objetivo de anular as dívidas relativas a IVA de 2000 e 2001; que tentou reunir documentação da sociedade que lhe permitisse fazer prova da ausência da sua culpa, mas não o conseguiu; não possui o requerente a documentação em questão e apesar de o tentar fazer junto do gabinete de contabilidade também não o conseguiu, pois o local onde o mesmo estava instalado é atualmente uma residência. - cfr. fls. 54/56 dos autos. Por Despacho do chefe de Serviço de Finanças de 08 de Outubro de 2008, foi determinada a reversão contra o Oponente das dívidas da “B……………, Lda”, nos seguintes termos: “DESPACHO Pela análise da informação constante nos autos, constata-se que a executada “B………. LDA”, NIPC: …………., com sede em ……… - Cinfães, 4690-…..., Cinfães, não possui mais quaisquer bens penhoráveis, nem desenvolve, na presente data, qualquer actividade. As informações prestadas e documentadas no processo referem que: 1 - A sociedade iniciou a sua actividade, para efeitos fiscais, de fabrico de portas, janelas e elementos similares em metal, CAE 28120, em 1996-04-18; 2 - A firma cessou actividade: em IVA a 32-12-2001; em IR a 31-12-2006; 3 - A dívida exequenda nestes autos ascende a € 5.347,26 (cinco mil trezentos e quarenta e setes euros e vinte e seis cêntimos), relativos a IVA dos anos de 1998, 2000, IRC dos anos de 1999 e 2000, Coimas de 2003 e 2004; 4 - Após as diligências efectuadas através de consulta ao sistema informático, nomeadamente ao Cadastro Electrónico de Activos Penhoráveis (fls 23 e 24), não foram detectados quaisquer bens susceptíveis de penhora; 5 - Desde a constituição da sociedade, devidamente matriculada sob o n.° ……….. que corresponde à anterior matrícula nº 204/1996-04-24, na Conservatória do Registo Comercial de Cinfães, (fls 17 a 19), até 11 de Maio de 1998, foram sócios gerentes, de direito e de facto, da executada: A……….., Nif: ………….., com domicílio fiscal em ……….. …., 4690- …………..; D……….., Nif: ……………, com domicílio fiscal em …….. ……… Cinfães, 4690-………. Cinfães; 6 - Desde 12 de Maio de 1998, até à presente data, foi sócio gerente, de direito e de facto, da executada: - A……….., Nif: …………., com domicílio fiscal em ………. …. ……….., 4690 - ……………… 7- No presente processo são exigidas as seguintes dívidas: (…) Toda a informação antes referida, fundamenta-se no seguinte: - Fotocópia da declaração de início de actividade, apresentada em 1996-04-18, junta de fls 7 a 8; Fotocópia da escritura de constituição de sociedade, lavrada no Cartório Notarial de Cinfães em 1996-03-27, junta de fls 9 a 22; Fotocópia da escritura de Cessões e Unificação de Quotas, lavrada no Cartório Notarial de Cinfães em 1998-05-11, junta de fls. 14 a 16; Fotocópia do teor da matrícula da referida sociedade da Conservatória do Registo Comercial de Cinfães, junta de fls. 17 a 19; Informações/averiguações recolhidas através da consulta aos meios disponíveis neste Serviço de Finanças, juntas de fls. 20 a 24; (…) Projectado esse sentido de decisão, foi, por meu despacho de 19 de Setembro de 2008, produzido de fls. 27 e 29, que antecedem, determinado que se desse cumprimento ao disposto nos n.°s 4 a 6 do art.° 60.° da Lei Geral Tributaria (LGT), tendo em vista a observância do n.° 4 do art.° 23.° da mesma LGT. E, nesta sequência, o interessado A……………… reagiu em petição escrita. Da apreciação a reacção do interessado A………….., apresentada neste Serviço de Finanças em 02-10-2008, retiramos as seguintes conclusões: A responsabilidade subsidiaria efectiva-se através da reversão, dependendo da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor originário (art. 23°, n,° 1, da LGT), pressuposto este que em nada foi contrariado; O Sr. A………. juntou a sua petição, como prova dos seus argumentos, cópias da Declaração Periódica de Substituição Modelo C, entregues via Internet relativas a todos os trimestres dos anos de 2000 e 2001. Ora, as Declarações Periódicas de Substituição entregues na altura, (em 07-09-2005), não anularam as Liquidações Oficiosas emitidas, que deram origem aos processos (IVA de 1999 e 2000), de acordo com o Art. 94° do código do IVA e Art°s 45° e 46° da LGT, apenas produzindo efeitos a partir de 2001, inclusive. Como se pode comprovar, pelas certidões de dívida e pela Fotocópia da escritura de Cessões e Unificação de Quotas, lavrada no Cartório Notarial de Cinfães em 1998-05-11, de todas as dívidas em cobrança coerciva apenas uma foi imputada ao outro sócio. As restantes dívidas foram contraídas a partir de 11-05-1998, altura em o Sr. A…………. era o único responsável pelos destinos da firma. Em face dos elementos apresentados, a prossecução da reversão da execução da firma “B………..” na pessoa do Sr. A…………, é inevitável. Tomando em considerarão os períodos do exercício da gerência, por parte dos responsáveis subsidiários antes identificados e desconhecida a existência de bens da originária devedora, tendo como fundamento legal o disposto no artigo 153°, n.° 2, alínea a) do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ORDENO A REVERSÃO DA EXECUÇÃO no presente processo de execução fiscal e apensos contra os responsáveis subsidiários D………., relativamente à quantia exequenda de 1.496,39 € (mil quatrocentos e noventa e seis euros e trinta e nove cêntimos), e A………….., relativamente à quantia exequenda de 5.347,26 €, (cinco mil trezentos e quarenta e sete euros e vinte e seis cêntimos) conforme o estabelecido pelo art.° 13.° do Código de Processo Tributário (CPT), e 22°, n.° 2 da LCT, já referidos. A decisão, agora produzida funda-se na presunção legal de culpa, baseada nas informações oficiais e provas documentais inclusas nos autos, que o Sr. D……….., não contrariou nem contestou. Citação(ões) necessária(s), tendo em consideração os efeitos e cominações constantes dos artigos 160.° do CPPT, que se explicitarão, tendo em atenção o disposto no artigo 191º, n.° 3, do mesmo CPPT (...)”. - cfr. fls.18/21 dos autos. Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Pretende a Fazenda Pública que o Sr. Juiz a quo extravasou os seus poderes de conhecimento delimitados pelo disposto nos artigos 125º, nº 1, do CPPT, em consonância, aliás, com o disposto no art. 668º, nº 1, al. d), do CPC - é nula a sentença quando ocorra a pronúncia sobre questões de que o juiz não deva conhecer. O juiz só pode conhecer das questões colocadas pelas partes e das questões cujo conhecimento lhe é imposto pela lei, independentemente de as partes ou o Ministério Público terem suscitado tais questões. Resulta do disposto no artigo 125.º nº 1 do CPPT que constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Dispõe também o artigo 615º nº 1 al. d) do CPC que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento Este último preceito legal deve ser lido de forma conjugada com o artigo 608º do mesmo CPC, de onde resulta que impende sobre o juiz a obrigação de conhecer de todas as questões que sejam suscitadas pelas partes bem como daquelas que sejam do conhecimento oficioso. Como referem José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I., pag. 670, o juiz deve conhecer «de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (…) Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções na exclusiva disponibilidade das partes … é nula a sentença em que o faça», cfr. entre outros o acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 12/02/2015, recurso n.º 01196/13. Vejamos então o que se decidiu a este respeito na sentença recorrida: “…Conclui-se então, que no âmbito dos dois regimes, do CPT e da LGT, cabe à Fazenda Pública demonstrar que houve efetivamente o exercício de gerência por parte dos responsáveis subsidiários. Ora, analisando o caso em apreço e convocando a factualidade dada como provada, impõe-se concluir que ficou por demonstrar qualquer facto integrador do conceito de gerência de facto, por parte de quem tinha o respetivo ónus e que era o Exequente, ou seja, a Administração Tributária. Com efeito, a atividade instrutória do procedimento tendente à reversão contra o Oponente, resumiu-se à mera junção aos autos da certidão emitida pela Conservatória de Registo Comercial, a declaração de inscrição no registo de início de atividade e fotocópia das escrituras de constituição da sociedade e de cessões e unificação de quotas. Na verdade, em sede de audição prévia, o Oponente referiu que a devedora originária cessou a atividade para efeitos de IVA em 2001 o que é confirmado pela Administração Tributária no despacho de reversão, acrescentando que para efeitos de IRC, a devedora originária cessou a atividade em 2006, (cfr. factos provados 9. e 10.). Resulta, também, do probatório que no ano de 1997, ocorreram dois assaltos às instalações da devedora originária dos quais resultou o furto de diversos equipamentos utilizados na atividade da devedora originária, o que veio agravar as suas condições financeiras e que em 2005 a devedora originária apresentou via internet declarações periódicas de substituição Modelo C do IVA, referentes aos períodos de 2000/03T, 2000/06T, 2000/09T, 2000/12T, 2001/03T, 2001/06T, 2001/09T, 2001/12T (cfr. pontos 4., 5. e 7. do probatório). Acresce o facto de que a testemunha C……….. foi categórica em afirmar que a partir de 1999 o Oponente passou a trabalhar exclusivamente numa sua exploração agrícola, (ponto 6. do probatório), dizendo ainda que o Oponente lhe havia transmitido que as instalações da devedora originária haviam sido assaltadas e furtados equipamentos. A Administração Tributária, pronunciando-se acerca do envio das declarações de substituição Modelo C, afirma que lias Declarações Periódicas de Substituição entregues na altura, (em 07-09-2005), não anularam as Liquidações Oficiosas emitidas, que deram origem aos processos (IVA de 1999 e 2000), de acordo com o Art. 94º do código do IVA e Art.ºs 45º e 46º da LGT, apenas produzindo efeitos a partir de 2001, inclusive. Mas a Administração Tributária não demonstra, com segurança, que no período a que respeitam as dívidas, o Oponente tenha praticado, efetivamente atos de gerência, referindo, inclusivamente, que as tais declarações modelo C apenas produziam efeitos a partir de 2001, o que leva a concluir que, pelo menos em relação a 2001, elas obstaram a que ocorresse liquidação de IVA. Por outro lado, o Oponente em sede de audição prévia diz que não conseguiu reunir elementos para junto do serviço de finanças resolver a sua situação porque o gabinete de contabilidade onde confiou a sua escrita foi assaltado, o que não foi contestado. E ficou provado pelo depoimento da testemunha inquirida, que a partir de 1999 o Oponente exerceu atividade por conta dessa mesma testemunha numa sua exploração agrícola. Apesar de o Oponente não haver cessado, de imediato para efeitos de IRC, como fez em relação ao IVA, a verdade é que não resulta demonstrado que no período a que respeita a dívida de IRC a empresa tenha tido atividade. Ora o que fica demonstrado é que em 1999 o Oponente trabalhava, a tempo inteiro, por conta de outrem numa exploração agrícola, portanto em momento anterior à data a que respeitam as dívidas. E a Fazenda Pública se por um lado não prova que na data a que respeitam as dívidas, o Oponente exerceu, de facto, a gerência na devedora originária, por outro, tendo a gerência de facto terminado antes de verificado o momento em que se esgotou o prazo para pagamento do imposto, relativamente a 2000 e 2001, o ónus da prova de que o património da sociedade se tomou insuficiente para a satisfação da dívida por ato culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública. O mesmo acontece com as dívidas de coima, cujo regime da responsabilidade subsidiária é o previsto no artigo 8.° do RGIT, sendo inaplicável no que ao pressuposto da culpa se reporta o disposto no artigo 24.°, n.º 1, da LGT, designadamente a presunção de culpa prevista na alínea b). É sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova de que a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos foi culpa do gerente ou administrador. Assim, para que a reversão da execução pudesse operar contra o oponente ao abrigo da referida norma, competia ao órgão de execução fiscal, além do mais, fazer a alegação e prova dos factos integradores dessa culpa. E a verdade é que o órgão de execução fiscal nada adiantou nesta parte, limitando-se a assentar numa presunção de culpa, (a do artigo. 24.°, n.º 1, alínea b), da LGT), que é inaplicável à situação dos autos. A culpa do Oponente não se encontra suportada em factos concretos que permitam formular um juízo de censura ético-jurídico sobre o seu comportamento na salvaguarda dos direitos dos credores societários. Por tudo que foi dito, a Administração Tributária não demonstra que o Oponente praticou atos de gestão e promovido atividade no seio da devedora originária, e muito menos após o ano de 1999. E a Fazenda Pública, nomeadamente pelo despacho que determinou a reversão contra o Oponente, não faz prova, como lhe competia, de que o património da sociedade devedora originária se tomou insuficiente para a satisfação da dívida por ato culposo. Não logrou, pois, a Administração Tributária demonstrar o exercício, de facto, do cargo de gerente, pelo que não se verifica um dos pressupostos de que depende a efetivação da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.°, n,º 1, da LGT. Por seu turno, a decisão de reversão é totalmente omissa no que toca à demonstração do pressuposto da culpa, na execução por dívidas emergentes de coimas fiscais. E, em virtude do carácter cumulativo dos pressupostos da reversão, a falta de verificação de um deles determina, por si só, a ilegitimidade do Oponente, tornando-se desnecessária a averiguação do preenchimento das demais condições de reversão. Pelo exposto, impõe-se julgar procedente a presente Oposição, por falta de legitimidade do Oponente como responsável subsidiário quanto às dívidas exequendas.”. Lida atentamente a petição inicial da oposição podemos concluir que em momento algum o recorrente negou o exercício da gerência que foi determinante para a reversão. Aliás, é o próprio que admite de forma directa essa gerência (de direito e de facto) no artigo 23º da petição de oposição, sendo que nos restantes artigos admite essa gerência (de direito e de facto) de forma implícita ao alegar que não se deveu a culpa sua a insuficiência do património da devedora originária para solver as dívidas fiscais em execução. Sendo certo que tal como resulta do segmento probatório da sentença recorrida, não foi possível apurar matéria de facto que permitisse concluir pela ausência de culpa do gerente na insuficiência do património, quer considerando-se o disposto no artigo 13º do CPT, quer considerando-se o disposto no artigo 24 ª da LGT, sendo que a prova de tais factos incumbia ao próprio oponente nos termos daqueles preceitos legais, tal como referido na sentença recorrida. Ou seja, não há dúvida, assim, que ao ter-se conhecido da questão da não gerência de facto se extravasou das questões que compunham a causa de pedir, e naturalmente do pedido, que vinham formulados na presente oposição, ou seja, conheceu-se de questão que não foi suscitada por qualquer das partes, nem era de conhecimento oficioso, incorrendo-se por isso na nulidade por excesso de pronúncia. Como se depreende da leitura da sentença recorrida, todas as outras questões suscitadas pelo oponente foram conhecidas, quer de facto, quer de direito, tendo-se concluído que as mesmas não deveriam proceder, pelo que, não fora aquela questão abusivamente conhecida, dever-se-ía ter concluído pela improcedência desta oposição, o que agora se determinará. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: -conceder provimento ao recurso, anulando parcialmente a sentença recorrida, por excesso de pronúncia, no segmento que vinha impugnado; -julgar a oposição totalmente improcedente, de facto e de direito, assim absolvendo a Fazenda Pública do pedido que contra si havia sido formulado; Sem custas neste Supremo Tribunal e na instância serão suportadas pelo oponente. D.n. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.