01282/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01282/13
Acórdão
Descritores: Nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068627
Nr Documento: SA12014032001282
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6413224dce5281480257ca7005c1a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01282.13.68
Sumário
Nos termos do art. 6º. al. d) da Lei da Nacionalidade (Lei 2/2006, de 17 de Abril) é, além de outros, requisito estritamente vinculado da aquisição da nacionalidade portuguesa não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Administrativo) Recurso “per saltum” Relatório INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO (IRN) vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 21 de Março de 2013, que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão que havia sido proferida, em 28 de Setembro de 2012. A decisão sob recurso é do seguinte teor: "Reunidos em conferência os Juízes do TAF de Sintra acordam manter nos seus precisos termos a decisão proferida em 28.9.2012, por entenderem que nela foi feita correta aplicação do art 6º, nº 1 da Lei da Nacionalidade e do art 19º, nº 1 do Regulamento da Nacionalidade ao pedido de concessão de nacionalidade, por naturalização, ao Autor.". Sendo que a decisão proferida em 28-9-2012, era do seguinte teor: “(…) Pelo exposto, tudo visto e ponderado, o Tribunal julga a presente acção administrativa especial de impugnação de acto e de condenação à prática do acto devido procedente e, em consequência, anula a decisão de 27-7-2010, com fundamento em vício de violação de lei, e condena a Demandada a praticar o acto devido que, por preenchidos os requisitos cumulativos exigidos no art. 6º, n.º 1 da Lei da nacionalidade e no art. 19º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade conceda a nacionalização ao autor. (…)” – fls. 346. O INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO recorre para este Supremo Tribunal. Nas suas alegações de recurso formulou as seguintes conclusões: "I - Tendo A………… sido condenado, na pena de 18 meses de prisão, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa, não reúne o requisito objectivamente exigido pela alínea d) do nº 1 do artigo 6° da LN e, na sua decorrência, pela alínea d) do nº 1 do artigo 19° do RN, para que lhe seja concedida a naturalização como nacional português, sendo, nesta matéria, a actividade da Administração manifestamente vinculada à observância dos pressupostos legalmente exigidos. II - O douto acórdão recorrido faz uma errada interpretação do disposto na alínea d) do nº 1 do art.º 6° da Lei da Nacionalidade, por incorrer no equívoco de equiparar a aquisição da nacionalidade por via da naturalização à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, quando o certo é que só neste último caso ocorre a possibilidade de ser efectuada uma ponderação das circunstâncias do caso concreto, ponderação esta que é perfeitamente admissível atendendo à jurisdicionalização a que está sujeita a oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, tal como inequivocamente decorre dos artigos 9° e 10.º da LN e 57° e seguintes do RN. III - Diferentemente sucede, porém, em sede de aquisição da nacionalidade por naturalização, quando requerida ao abrigo do nº 1 do artigo 6.° da LN, posto que o Ministro da Justiça (ou quem actue por sua delegação ou subdelegação) exerce um poder que, in casu, é manifestamente vinculado, razão pela qual o facto de a condenação já não constar do respectivo certificado de registo criminal (decorrido o prazo fixado na alínea a) do n.º 1 do art.º 15° da Lei n.º 15/98, de 18 de Agosto) não implica que deixe de ser tida em consideração. IV - Aliás, caso apenas pudesse ser valorada a informação constante dos certificados do registo criminal, as consultas que o artigo 27° n.º 5 do RN impõe que sejam efectuadas a entidades policiais (SEF e PJ) constituiriam, então, uma actividade totalmente inútil e desprovida de qualquer objectivo, no âmbito da decisão destes pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização. V - Assim sendo, e secundando a doutrina e jurisprudência já existentes sobre esta matéria, a condenação, com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, constitui, e de forma objectiva, um impedimento à concessão da nacionalidade portuguesa, por via da naturalização. VI - Deve, por isso, ser revogado o douto acórdão recorrido e integralmente mantida a decisão proferida em 27 de Julho de 2010, pelo Senhor Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, em substituição e por subdelegação, que indeferiu a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização a A…………. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA". O Recorrido – A………… – contra-alegou, CONCLUINDO, assim: "1 - Em Outubro de 2008, o A. requereu, junto da Conservatória dos Registos Centrais, que lhe fosse concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, tendo por fundamento residir legalmente em território português há mais de 6 anos, desde Dezembro de 1991. 2 - O A. proclama pelo deferimento do seu pedido de nacionalidade, tendo em conta os anos que mediaram tal Prática do ilícito criminal, [1993] cerca de 19 anos, não cometeu desde então outros ilícitos criminais. 3 - Em 29 de Julho de 2010, foi indeferido o pedido de naturalização do A, com fundamento na falta de preenchimento do requisito a que se refere o artigo 6°., nº. 1, alínea d), da Lei Nacionalidade, em virtude do mesmo ter sido condenado, por Acórdão transitado em julgado em 28 de Fevereiro de 1997, na pena de 18 meses de prisão, suspensos na sua execução pelo período de 2 anos, pela prática, em 06 de Julho de 1993 e em autoria material, do crime de uso de documento falso, a que corresponde uma moldura penal abstracta de prisão até 5 anos. Assim sendo, 4 - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 13°., da Lei da Nacionalidade, «O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão.». 5 - O nº. 3 do supra citado artigo 13°., dispõe que: «São nulos os actos praticados em violação do disposto nº. 1.». Ora, 6 - Atenta a inserção sistemática das normas anteriormente citadas, i. é, individualizadas no CAPÍTULO VI da Lei da Nacionalidade, deve entender-se que as mesmas são aplicáveis ao regime jurídico da AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO. Por seu turno, 7 - Se o estrangeiro não pode adquirir a nacionalidade portuguesa, por ter sido julgado e condenado pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, como por exemplo, no caso sub judice, em que o A. foi condenado não se entenderia porque razão se indefere, mas tão-somente se suspende, pelo prazo de 5 anos, o procedimento de aquisição de nacionalidade do estrangeiro condenado em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. Logo, 8 - Assenta na preocupação do legislador em vedar o acesso à naturalização de indivíduos estrangeiros, que revelem uma tendência para comportamentos desconformes ao Direito e às normas de conduta que regem a vida em comunidade na sociedade portuguesa. Assim, 9 - A norma contida na alínea d) do nº. 1 do artigo 6.º deve ser articulada com a norma contida no n.º 1 do artigo 13º, ambos da Lei da Nacionalidade, sob pena desta última norma se mostrar desajustada ao espírito do regime jurídico em questão. De facto. 10 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15º., da Lei na. 57/98, de 18 de Agosto, as decisões que tenham aplicado pena principal ou medida de segurança de duração inferior a 5 anos e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, do registo criminal, após decorridos 5 anos sobre a extinção dessa pena ou medida de segurança. Efectivamente, 11 - Esta é a razão de ser da norma contida no n.º 1 do supra citado artigo 13º, da Lei da Nacionalidade. Com efeito, 12 - O legislador não quis rejeitar, a possibilidade de aquisição da nacionalidade por naturalização, no caso de condenação do interessado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igualou superior a 3 anos, mas sim suspender o respectivo procedimento de naturalização até ao eventual cancelamento do correspondente registo criminal, nas condições estabelecidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 15º., da supra citada Lei n.º 57/98. Tanto assim é que, 13 - O Governo concede ainda a nacionalidade portuguesa, ao interessado condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igualou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, desde que a medida concreta da pena ou penas, isolada ou cumulativamente, aplicadas sejam iguais ou inferiores a 1 ano de prisão. E, 14 - Caso ultrapassem 1 ano de prisão, o respectivo procedimento de aquisição de nacionalidade por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de 5 anos, a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória. Assim se entendendo, 15 - Devem V. Exªs Venerandos Juízes Desembargadores manter a decisão proferida em 1.ª Instância no sentido de conceder o Direito de aquisição de nacionalidade a A………… a d. Sentença de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 6°., nº. 1, alínea d), e 13°., nº. 1, da Lei da Nacionalidade. E, consequentemente, 16 - Deve vir a ser reconhecido o direito do A. a adquirir a nacionalidade portuguesa, por naturalização, e, bem assim, ser-lhe concedida tal naturalização, com todos os legais efeitos, entre os quais o registo na Conservatória dos Registos Centrais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16°., da Lei da Nacionalidade, e do nº. 12, do artigo 27°., do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Sem conceder. Acresce que, 17 - O A. tem toda uma estrutura familiar com raízes em Portugal, tem 3 filhos de nacionalidade portuguesa, trabalha, e efectua todos os descontos legais Nestes termos deve a sentença recorrida vir a ser confirmada nos seus precisos termos e efeitos, reconhecer e declarar o direito de aquisição de Nacionalidade, só assim se fazendo a acostumada, JUSTIÇA!". O Ilustre Procurador-Geral-Adjunto, neste STA, emitiu parecer no sentido de "(…)ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e julgando improcedente a acção administrativa especial, em virtude de o ato contenciosamente impugnado não sofrer do apontado vício de violação de lei. (…)" Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de Facto A decisão impugnada considerou os seguintes factos: O Autor nasceu no dia 2.5.1968, em Cabo Verde - ver processo administrativo apenso. Tem a 4ª classe - ver diploma do Ensino Básico Elementar emitido pela Direção Geral de Educação, Ministério da Educação da República de Cabo Verde, inserto no processo administrativo apenso. Em 20.10.2008, o Autor requereu ao Ministro da Justiça que lhe fosse concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, tendo por fundamento residir em território português há mais de 6 anos, desde 3 de Dezembro de 1991 - ver fls 14 e 15 do processo administrativo apenso. O requerimento foi autuado com o nº 65384/2008 - ver processo administrativo apenso. A 4.11.2009 foi emitido parecer no sentido do indeferimento do pedido do Autor, com fundamento em falta de preenchimento do requisito de não condenação, do art 6º nº 1, al d) da Lei nº 37/81, de 3.10, na redação dada pela Lei nº 2/2006, de 17.4 - ver doc nº 1 junto com a petição inicial. Do certificado de Registo Criminal de Cabo Verde não consta nenhuma condenação do Autor - ver fls 8 do processo administrativo apenso. Do certificado de Registo Criminal português não consta nenhuma menção de condenação - ver fls 16 do processo administrativo apenso. O Autor tem três filhos menores de idade, com nacionalidade portuguesa: …………, nascida em 27.2.2004, …………, nascida em 9.11.2006, …………, nascido em 12.7.2009 - ver docs junto com a petição inicial. Por acórdão proferido em 14.2.1997, nos autos que correram termos sob o n.º 13849/93.0JDLSB, da 3ª seção, da 10ª vara do Tribunal Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 28.2.1997, o Autor foi condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos, pela prática, em 6.3.1993 e em autoria material, do crime de uso de documento falso (carta de condução), previsto e punido pelos arts 256°, nº 1 e nº 3 do Código Penal - ver fls 55 a 58 e 88 do processo administrativo apenso. O Autor pronunciou-se sobre a proposta de indeferimento do seu pedido de aquisição de nacionalidade, nos termos seguintes: Já passaram muitos anos sobre a data dos factos e eu nunca mais cometi qualquer infração. A sentença que me condenou ... transitou em julgado no dia 28.2.1997, há quase 14 anos, sendo que não voltei a cometer qualquer infração à lei, pelo que fica claro que a situação que deu origem àquele processo não passou de um ato isolado e de desespero face ao tempo em que se encontrava em Portugal, sensivelmente Há um ano e meio, sem significado quando comparado com a minha correta conduta anterior e posterior - ver processo administrativo apenso. Em 25.3.2010 o processo foi submetido a decisão, com parecer desfavorável ao deferimento do pedido, com fundamento em falta de preenchimento do requisito a que se refere o art 6°, nº 1, al d) da Lei da Nacionalidade - ver fls 158 a 161 do processo administrativo apenso. Ato impugnado: Em 27.7.2010, o Vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado proferiu a decisão seguinte: ao abrigo do disposto no nº 11 do art 27º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL nº 237-A/2006, de 14.12, e em face dos fundamentos aduzidos no parecer, indefiro o pedido de naturalização de A…………, com fundamento na falta de preenchimento do requisito a que se refere o art 6º nº 1, al d) da Lei da Nacionalidade - ver fls 162 do processo administrativo apenso. A decisão foi notificada ao Autor por ofício de 29.7.2010 - ver doc nº 5 junto com a petição inicial e fls 163 do processo administrativo apenso.". 2.2. Matéria de direito A questão a decidir é a de saber se está ou não correcto o despacho que não concedeu a nacionalidade portuguesa ao requerente (ora recorrido) por se ter provado que: “Por acórdão proferido em 14.2.1997, nos autos que correram termos sob o n.º 13849/93.0JDLSB, da 3ª seção, da 10ª vara do Tribunal Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 28.2.1997, o Autor foi condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos, pela prática, em 6.3.1993 e em autoria material, do crime de uso de documento falso (carta de condução), previsto e punido pelos arts 256°, nº 1 e nº 3 do Código Penal - ver fls 55 a 58 e 88 do processo administrativo apenso.” Vejamos. O art. 6º, n.º 1, al. d) da Lei da Nacionalidade (lei 2/2006, de 17 de Abril) estabelece como um dos requisitos da aquisição da nacionalidade portuguesa por nacionalização: “d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.” O crime cometido pelo arguido era punido (na ocasião em que foi condenado e actualmente) com pena de prisão de 6 meses a 5 anos, ou com pena de multa de 60 a 600 dias – cfr. art. 256º, 3, do, Código Penal, na redacção do Dec. Lei 48/95,de 15 de Março e na redacção da lei 59/2007, de 4/9. A nosso ver a questão é muito simples. Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime punível com pena de prisão cujo máximo é superior a 3 anos, existe um motivo que vinculadamente impede a naturalização. Não se diga que o art. 13º da Lei da Nacionalidade afasta este entendimento (como sustenta o recorrido) ao mandar suspender o procedimento “durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.”. Na verdade, este preceito em articulação com o art. 6º, 1, al. d) da mesma lei, só pode ter aplicação nos casos em que o crime cometido pelo interessado não seja punível com pena de prisão cujo máximo seja de 3 anos ou superior. É também irrelevante que o interessado já tenha cumprido a pena e esta esteja extinta, uma vez que o requisito legalmente previsto é a condenação pelo crime e não a subsistência da pena. Deste modo, tratando-se de um requisito estritamente vinculado (contrariamente ao decidido no acórdão recorrido) e de cuja verificação não existe qualquer dúvida, pois está provado por certidão emitida pelo Tribunal onde o interessado foi condenado, impunha-se à entidade competente indeferir a requerida nacionalidade portuguesa por nacionalização. Decisão Face ao exposto, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, consequentemente, julgar improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora recorrido. Custas pelo ora recorrido na 1ª instância e neste Supremo Tribunal. Lisboa, 20 de Março de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos.