032191 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se oposição de julgados, prevista na b), do artigo 24 do ETAF, se a A. nas respectivas petições das acções invocou como causa de pedir uma relação contratual, tendo ambos os arestos concluído que os factos alegados consubstanciavam antes actos administrativos com encargo, mas enquanto o acórdão fundamento decidiu que, assim, carecia a acção de causa de pedir, o acórdão recorrido decidiu que, não obstante isso, a acção tinha causa de pedir.