0043632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0043632
Acórdão
Descritores: Reforma de letra, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00016033
Nr Documento: RL199105160043632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6220ade9ef6f59e080256803000261aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043632.62
Sumário
O devedor, único beneficiário das sucessivas reformas da letra, é responsável pelos respectivos encargos, responsabilidade que apenas prescreve nos termos do art. 309 CC.