0334483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0334483
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Revogação, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022154
Nr Documento: RL199410260334483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0408cbf9bce3ce88025680300035fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334483.17
Sumário
Não tinha que ser reduzida a escrito a prova produzida em incidente suscitado já na fase de julgamento do processo, apenas com o fim de apurar das causas que teriam lesado o arguido a não cumprir as obrigações (medida coactiva) a que antes tinha estado sujeito - incidente a que esteve presente o MP e o defensor do arguido . E se aquela não redução a escrito da prova, constituisse nulidade (omissão de diligência essencial ...) teria ela de ser arguida até ao termo do incidente perante o tribunal "a quo" e não no recurso. - Também aquela omissão (não redução a escrito) nunca pode constituir violação do princípio do contraditório, pois MP e defensor estivessem presentes e com oportunidade de usarem da palavra. Tendo a prisão preventiva sido ordenada na convicção de que as medidas de coação anteriormente aplicadas fossem insuficientes para acautelar a presença do arguido quando necessário e, verificando-se depois (após produção de prova) que aquela convicção assentou em realidades inexistentes, é de revogar a prisão preventiva e manter o arguido sujeito às medidas anteriormente impostas.