0135/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0135/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estrada nacional, Presunção de culpa, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059623
Nr Documento: SA1200310020135
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db807f57012c89c480256dbb004b578eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0135.03.DF
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos. Não provando a entidade pública que o estado da estrada em que ocorreu o acidente de viacção era vigiado e regularmente acompanhado pelos seus serviços e que só uma anormal e imprevisível chuvada ou qualquer outro facto estranho ao cumprimento dos seus deveres é que provocou a formação do lençol de água que veio a causar o acidente, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre ocorreria por qualquer outra causa ( v.g. o excesso de velocidade do veículo acidentado ), é a mesma civilmente responsável pelos danos causados, desde que o autor tenha alegado e provado o facto, os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I . O Instituto de Estradas de Portugal ( IEP ), identificado nos autos, na qualidade de entidade sucessora do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR ), interpõe recurso da sentença de 7-10-2002, do TAC de Coimbra que, julgando procedente a acção proposta por A..., SPA, identificada nos autos, com base no direito de regresso emergente das despesas que suportou decorrentes de acidente de viação em que um seu segurado foi interveniente, condenou aquela entidade no pagamento da indemnização de 10.027,22 euros, acrescida de juros de mora até integral pagamento, à taxa de 7% . Nas suas alegações de fls. 146, a recorrente formula as seguintes conclusões : Estando o pavimento, em asfalto, em bom estado isso é incompatível com a formação de lençol, a não ser que ocorra facto imprevisto, excepcional ou fortuito. É ao lesado, que cabe, primeiramente, o ónus da alegação e prova da base de presunção de culpa estabelecida pelo artigo 453º, nº 1 do C. Civil. Provando-se que o pavimento estava em bom estado, ao lesado impunha-se que alegasse e provasse a razão da formação do lençol de água. Ao IEP, não pode ser exigido que esteja 24 horas sobre 24 horas, 365 dias por ano, em milhares de quilómetros de estrada, para poder sinalizar qualquer obstáculo ou lençol de água que por facto imprevisto, excepcional, fortuito e por causa desconhecida tenha surgido no pavimento de uma estrada em bom estado. A sentença recorrida, viola, entre outros, o disposto no artigo 493º, nº 1 do C. Civil e alíneas c) e b) do nº1 do artigo 668º do CPC. A recorrida contra-alegou, formulando as conclusões seguintes : 1 - O Tribunal recorrido decidiu bem e irrefutavelmente acerca da matéria de facto e da matéria de direito, que por isso se deve manter incólume. 2 – A recorrida alegou e provou a matéria factual atinente à presunção de culpa por parte do recorrente, sendo a este que incumbia provar que o "lençol de água" não se formou por sua culpa e que empregou todas as diligências atinentes ao dever de vigilância e conservação a que legalmente está obrigado, para ilidir aquela presunção. 3 - A sentença recorrida não viola qualquer disposição legal e, o "entre outros" referido pelo recorrente nas suas conclusões carece de concretização. O magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso . II. A decisão recorrida assentou na seguinte matéria de facto que considerou provada : A petição inicial foi remetida, via postal, para o Tribunal Judicial de Vouzela, com data de registo de 14-11-2000 – cfr. teor de fls. 11 dos autos – tendo dado entrada em 15-11-97 e sido requerida a citação prévia – alínea A) dos factos assentes. O Réu foi citado para a presente acção em 20-11-2000 – cfr. fls. 13 dos autos – alínea B) dos factos assentes. No dia 13 de Novembro de 1997, pelas 10,30h, no IP 5, ao Km 71, o veículo automóvel de matrícula ...-...-..., despistou-se – resposta ao artº 1º da Base Instrutória. O veículo ..., estava seguro na A. contra todos os riscos, de responsabilidade civil automóvel, nele se incluíndo os danos próprios, pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº 008410063843 – resposta ao artº 2º da Base Instrutória. O despiste referido no artº 1º, foi comunicado, por escrito, à A. em 18-11-97 resposta ao artº 3º da Base Instrutória. No dia, hora e local referidos em 1º, o veículo ... circulava a cerca de 60 Km/hora e, quer à sua frente, quer à rectaguarda, não circulavam quaisquer outros veículos - resposta ao artº 4º da Base Instrutória O tempo estava chuvoso e, o piso molhado - resposta ao artº 5º da Base Instrutória. O pavimento em asfalto, estava em bom estado - resposta ao artº 5º-A da Base Instrutória A condutora do ... deparou, de forma inesperada, com a existência na estrada, de um “lençol de água”, criando uma “poça de água” - resposta ao artº 6º da Base Instrutória Esse “lençol de água” prendeu as rodas do lado direito do ..., impedindo-as de continuarem o seu movimento de rotação - resposta ao artº 7º da Base Instrutória E, concomitantemente, o veículo ... guinou para o lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, indo embater na protecção lateral da estrada daquele lado – resposta ao artº 8º da Base Instrutória De seguida, o ... regressou ao lado direito da faixa de rodagem por onde anteriormente circulava - resposta ao artº 9º da Base Instrutória Na referida estrada, inexistia qualquer sinal indicador da existência do "lençol de água” referido em 6º e 7º - resposta ao artº 10º da Base Instrutória Do despiste referido nos artºs 1º, 6º a 8º, resultaram danos no veículo ..., cuja reparação foi orçamentada em esc. 1.770.895$00, nos termos constantes do documento de fls. 6 dos autos – resposta ao artº 11º da Base Instrutória A A. procedeu ao pagamento da quantia acima referida, respeitante à reparação do ..., à oficina ...-... , em Aveiro, em 29-12-97 - resposta ao artº 12º da Base Instrutória Durante a imobilização do ..., com vista à sua reparação, a A. alugou um veículo automóvel, sem condutor, para substituir aquele, por cujo aluguer pagou esc. 239.382$00 resposta ao artº 13º da Base Instrutória . III A decisão recorrida, considerando verificados todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos ilícitos de gestão pública (artigo 2º, n.º 1, do DL n.º 48.051, de 21-11-1967 ), designadamente a culpa já que o recorrente não conseguiu ilidir a presunção estabelecida no artigo 493, n.º 1, do C. Civil, julgou procedente a acção, condenando o Réu, aqui recorrente, a pagar à Autora o montante das despesas resultantes da reparação do veículo acidentado bem como as resultantes do aluguer do veículo de substituição, num total de 10027,22 euros, acrescido dos respectivos juros de mora . Conforme ressalta das conclusões da alegação, o recorrente, para além de invocar a nulidades previstas nas al b) e c), do n.º 1, do artigo 668, do CP Civil, - não concretizando em parte alguma da alegação factos integradores de tais “ nulidades “ - critica a decisão recorrida somente por ela o ter condenado com base na presunção de culpa estabelecida no artigo 493, do C. Civil, porque, em seu entender, provado o bom estado do pavimento impunha-se que o Autor “alegasse e provasse a razão da formação do lençol de água “ já que “ ao IEP, não pode ser exigido que esteja 24 horas sobre 24 horas, 365 dias por ano, em milhares de quilómetros de estrada, para poder sinalizar qualquer obstáculo ou lençol de água que por facto imprevisto, excepcional, fortuito e por causa desconhecida tenha surgido no pavimento de uma estrada em bom estado. Vejamos. Relativamente à segunda parte da conclusão 5ª, em que o recorrente se limita a afirmar que a sentença viola “ ... as alíneas c) e b), do artigo 668, do CP Civil ”, sem dizer em que consiste tal violação já que nem no corpo da alegação não se faz referência a quaisquer factos que consubstanciem tal violação, considera-se a conclusão inválida e, em consequência, dela não se toma conhecimento – cfr. acordãos do STA de 14-02-91, in AP DR de 14-07-95, 1640, e de 18-12-91 e 30-09-93, ambos do Pleno, in AP DR de 10-09-93, 814, e 14-11-95, 570, respectivamente. Constitui jurisprudência pacífica que os pressupostos da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos ilícitos de gestão pública se reconduzem, no essencial, aos da responsabilidade civil por facto ilícito: o facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Tem este Supremo Tribunal Administrativo entendido que o DL. 48.051, de 21-11-67 não contém uma regulamentação fechada e acabada da matéria, que deve ser analisada nos moldes traçados no Código Civil, para o qual aquele diploma remete – cfr. artigo 4º, quanto à culpa . É igualmente pacífico que a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, do C. Civil é aplicável ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas – cfr. entre outros, os acordãos do Pleno de 29-04-98, Proc.º n.º 36463 ; de 27-04-99, Proc.º n.º 41712 ; de 25-10-2000, Proc.º n.º 37510 ; de 20-03-2002, Proc.º n.º 45831 e de 3-10-2002, Proc.º n.º 45160 Dispõe o artigo 493, n.º 1, do C. Civil, que, quem tiver em seu poder uma coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. As razões da inquestionada aplicabilidade à responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos ilícitos de gestão pública da presunção de culpa estabelecida no artigo 493, do C. Civil, e da consequente inversão das regras do ónus da prova, nos termos do artigo 350, do mesmo Código, radicam no seguinte : Num dado da experiência, segundo a qual boa parte dos danos provocados por coisas procedem de falta de adequada vigilância; Na necessidade de acautelar o direito de indemnização do lesado contra a extrema dificuldade de provar, neste tipo de casos, os factos negativos em que a falta de cumprimento do dever objectivo de cuidado se analisa; Na própria conveniência em estimular o cumprimento dos deveres de vigilância que recaem sobre os detentores de coisas de que pode resultar perigo para terceiros. Como se escreve no acordão de 16-05-96, in AP DR de 23-10-98, 3697, « estas razões da inversão do ónus da prova perante danos causados por coisas, em qualquer das vertentes que justificam a presunção no direito civil, estão igualmente presentes quando se trata de tornar efectiva a responsabilidade da Administração por actos de gestão pública. Com efeito, também relativamente a danos que radiquem em actividades de gestão pública, tanto ou mais do que aqueles que provêm de actividades de gestão privada, a tarefa de demonstração do incumprimento culposo dos deveres de organização e de actuação necessários para prevenir o dano provocado por coisas se apresenta como excessivamente onerosa para o lesado . Trata-se de demonstrar factos negativos – a inobservância do dever de adequada, continuada e sistemática fiscalização técnica – que, por via de regra, não estão numa relação de simultaneidade com o evento e são relativos ao modo de organização ou disciplina de acção dos serviços e, portanto. sem a inerente visibilidade e acessibilidade de prova para o particular lesado. Por tudo isto, o lesado teria muita dificuldade em identificar e provar em juízo a conduta omissiva. Ao invés, o regime da presunção de culpa nada tem de violento, injusto, ou desrazoavelmente oneroso para os entes públicos, uma vez que o serviço público obrigado a vigilância pode ilidir a presunção demonstrando, quer a intercorrência de caso fortuito ou ele força maior, quer a adopção das providências para uma adequada, continuada e sistemática fiscalização do estado e comportamento da coisa em ordem a evitar o evento danoso. Trata-se de factos positivos, estes últimos inerentes à organização e desenvolvimento da actividade do ente público, cuja demonstração em juízo está ao seu alcance, em regra por meios probatórios extraídos dos seus próprios serviços.” Ora na contestação de fls. 21 e seg.s, o recorrente alegou que no local do acidente não existia qualquer «lençol de água», ficando o mesmo a dever-se única e exclusivamente, ao excesso de velocidade que a condutora do veículo automóvel sinistrado lhe imprimira na altura do acidente. Tais factos, idóneos, em abstracto, para excluir a culpa do recorrente e, assim, a sua responsabilidade pelo acidente, não se provaram, porém. Pelo contrário, como resulta da matéria de facto, o que o Tribunal recorrido apurou foi que, no dia hora e local do acidente, a condutora do veiculo automóvel « deparou, de forma inesperada, com a existência na estrada de um lençol de água » que lhe « prendeu das rodas do lado direito » e fez com que guinasse « para o lado direito da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, indo embater na protecção lateral da estrada daquele lado » - cfr. respostas aos quesitos 6, 7 e 8 - não existindo no local qualquer sinal indicador da existência do referido « lençol de água » - resposta ao quesito 10 . Perante esta factualidade, não logrando o recorrente, sobre o qual impende o dever de, nos termos do artigo 63, al. e), do DL n.º 184/78, de 18-07, ( aplicável ao ICERR e ao IPE, que sucederam à extinta JAE ), ” garantir as operações de conservação, arborização, sinalização, demarcação e polícia ... das estradas a seu cargo ... “, provar que o estado da estrada em causa era vigiado e regularmente acompanhado pelos seus serviços e que só uma anormal e imprevisível chuvada ou qualquer outro facto estranho ao cumprimento dos seus deveres é que provocou a formação do lençol de água que veio a causar o acidente, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre ocorreria por qualquer outra causa ( v.g. o excesso de velocidade do veículo acidentado ), é que a sentença impugnada atribuiu ao réu a responsabilidade pelos ocorridos danos, nos termos das disposições combinadas do artigos 350 e 493º, n.º 1, ambos do C. Civil, e em conjugação com o estatuído no DL n.º 48.051, de 21/11/67 . Assim, tendo o autor alegado e provado o facto – existência do « lençol de água »– e os danos causados, bem como o respectivo nexo de causalidade, a decisão recorrida aplicando a presunção estabelecida pelo citado artigo 493, n.º 1, do C. Civil, fez correcta interpretação e aplicação da lei, não merecendo qualquer censura. IV. Por todo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida . Sem custas . Lisboa, 2 de Outubro de 2003 Freitas Carvalho – Relator – João Cordeiro – Adérito Santos