087832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087832
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Venda, Graduação de créditos, Verificação, Crédito, Direito de retenção, Cancelamento de inscrição, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029765
Nr Documento: SJ199604160878321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8724aa330effb820802568fc003b0301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087832.79
Sumário
A venda dos bens penhorados na execução fiscal, não obsta à verificação de crédito e ao reconhecimento do direito de retenção do credor sobre esses bens, em acção proposta nos termos do artigo 869 n. 1 e n. 2 do CPC67, e à sua ulterior graduação naquela execução. Os direitos dos credores com garantia real (nomeadamente o direito de retenção) sobre os bens arrematados são graduados oportunamente na execução fiscal, e transferem-se para o produto da arrematação. O cancelamento do registo desses direitos, que com a arrematação caducam, é, em princípio, ordenado na sentença que verifica e gradua os créditos.