0695/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0695/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Legitimidade activa, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20677
Nr Documento: SA1201606150695
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf8c5149d23ea8d880257fd900496559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0695.16.17
Sumário
Não se justifica a revista de decisão que considerou haver legitimidade activa do concorrente que num procedimento concursal, impugna o acto de exclusão da sua proposta e o acto de adjudicação, sendo a impugnação deste com fundamento na ilegalidade da exclusão da sua proposta.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…..… SA recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 10 de Março de 2015, que revogou a decisão proferida pelo TAF de Loulé, a qual por seu turno julgara procedente a excepção da ilegitimidade activa das autoras – B…………, SA e C…..…… SA e, em consequência, absolveu da instância a ré (ora recorrente) e as contra-interessadas D………………, SA e outras. Fundamenta a admissibilidade da revista por entender que estamos perante uma questão de importância fundamental, dada que a resolução da questão encerra alguma complexidade, sendo ainda de grande relevância social. Considera ainda que para uma melhor aplicação do direito deve o STA responder à seguinte questão: “Um concorrente a um Concurso Público – cuja apreciação de (i)legalidade de Actos Administrativos aí praticados seja feita ao abrigo do regime da Acção de Contencioso pré-contratual prevista no CPTA – cuja proposta seja excluída em sede de Análise de propostas por violação de normas concursais e/ou legias, não sendo objecto de avaliação para efeitos adjudicatórios, tem legitimidade (interesse em agir) para impugnar judicialmente o acto administrativo final que determina a adjudicação a um outro concorrente, sem que haja avaliação da sua proposta ?” 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A primeira instância entendeu que tendo a proposta das autoras sido excluída, deveriam as mesmas nos termos do art. 51º, 3 do CPTA ter impugnado esse acto e não o acto de adjudicação. Daí ter concluído pela sua ilegitimidade passiva. O TCA revogou a decisão da primeira instância. Para tanto o acórdão aceitou, considerando-o pacífico, o entendimento segundo o qual o concorrente cuja proposta seja excluída só tem legitimidade para impugnar o acto de adjudicação caso também ataque o acto de exclusão da sua proposta, pois caso, não ataque esse acto de exclusão, o concorrente não pode obter da invalidação de adjudicação qualquer benefício/vantagem (fls. 16 do acórdão). Daí que tenha prosseguido a sua análise com vista a “… apurar se as recorrentes nesta acção (de contencioso pré-contratual) apenas impugnam o acto de adjudicação ou se também atacam a decisão que excluiu a proposta que apresentaram.” Feita essa análise o TCA Sul entendeu que o TAF de Loulé tinha errado ao considerar que as autoras não tinham impugnado o acto de exclusão e, consequentemente, revogou aquela decisão e julgou que as autoras tinham legitimidade activa. 3.4. A recorrente, como se vê da conclusão R, afirma que as autoras “… teriam, isso sim legitimidade, para impugnarem o acto de exclusão, todavia, não o tendo feito, não o trouxeram aos autos e já não o podem trazer, fruto dos limites de oportunidade de impugnação”. Ou seja, a questão essencial é a de saber se o TCA Norte decidiu bem ou mal sobre o objecto da acção, quando interpretou a petição inicial no sentido das autoras estarem a impugnar também o acto que excluiu a sua proposta. Esta questão, em boa verdade, não é uma questão central do contencioso pré-contratual mas do modo como foi interpretada pelo TCA uma concreta petição inicial. Daí que a sua singularidade não a transforme numa questão de grande relevância jurídica ou social. Subjacente à decisão do TCA Norte está outra questão, que é a da oportunidade da impugnação da decisão que excluiu a proposta das autoras, considerando o TCA Sul que o que releva para esse efeito é a decisão de exclusão da entidade adjudicante (proferido em 30 de Janeiro de 2015) e não a proposta do júri. Contudo, também, esta questão não justifica a admissão da revista uma vez que, relativamente a ela não existe qualquer controvérsia legítima. Decorre do exposto, em suma, que a questão apreciada e decidida pelo TCA Sul juridicamente fundamentada e plausível não contraria o entendimento, segundo o qual, a legitimidade para impugnar o acto de adjudicação de uma proposta excluída só existe se também for impugnada essa exclusão. Tal significa que a questão colocada neste recurso – por se localizar essencialmente na interpretação da petição inicial – não é uma questão de importância fundamental, quer na perspectiva jurídica, quer na perspectiva social. Por outro lado, a interpretação da petição inicial levada a cabo pelo acórdão recorrido tem claro apoio no artigo 40 da mesma onde se diz “Estando já, neste ponto, indubitavelmente demonstrado que o acto de exclusão da proposta apresentada pela autora padece de invalidade, forçoso será concluir que deve ser declarada a anulação do acto de adjudicação, com fundamento nas ilegalidades invocadas (…)”. Assim, perante a possibilidade e plausibilidade da interpretação que o TCA Sul faz da petição inicial, não se justifica admitir o recurso de revista para uma melhor interpretação e aplicação do direito. Não se justifica assim a admissão da revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.