014919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 014919
ACORDAO
Descritores: Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja de Soito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022785
Nr Documento: SA219640205014919
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c01119096ef2a8f802568fc00377590
Sumário
Não cabe recurso obrigatorio do acordão proferido pelo Tribunal da 2 Instancia do Contencioso das Contribuições e Impostos num processo de reclamação contenciosa, quando o valor do pedido seja inferior a 5000 escudos, limite fixado pelo artigo 30 do Decreto n. 16733, redacção atribuida pelo Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960.
