028539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028539
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Falta de fundamentação
Recorrente: Shell Portuguesa e Outro
Recorridos: Cm da Covilhã
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1990/07/27.
Nr Convencional: JSTA00031305
Nr Documento: SA119900829028539
Data de Entrada: 03/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eded90a00563e6de802568fc0037b251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028539.03
Sumário
Deve indeferir-se o pedido de aclaração de certo trecho decisorio de acordão proferido quando os termos ai usados exprimem certo pensamento por forma clara e inequivoca.