0009296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0009296
Acórdão
Descritores: Menores, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001378
Nr Documento: RL199602220009296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c58067acb14970180256803000429caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009296.EB
Sumário
O relatório social é meio de prova suficiente das condições de higiene e salubridade da casa do requerido-pai para o efeito de se saber se a menor ali pode pernoitar sem risco para a sua saúde, não sendo obrigatório que tal prova se tenha de fazer através da licença de habitação.