075533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075533
Acórdão
Descritores: Execução, Titulo executivo, Cheque, Reconhecimento notarial, Assinatura, Aplicação da lei no tempo, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007086
Nr Documento: SJ198810200755331
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31e782d1989392d6802568fc0039b012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075533.6C
Sumário
Ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não foi, como "lei nova", atribuida eficacia retroactiva, pelo que não pode tal lei conferir força executiva a titulo que a não possuia a face da lei vigente ao tempo da instauração da execução. Não se trata, com efeito, de hipotese prevista no artigo 12, n. 2, segunda parte, do Codigo Civil, porquanto "a lei nova não esta a dispor sobre o conteudo da relação juridica, abstraindo dos factos que lhe deram origem, mas antes a considerar o efeito de tais factos na medida em que dispensa o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nos cheques". Se a assinatura do "subscritor" do cheque em que se baseia a execução instaurada anteriormente ao inicio de vigencia do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho (1 de Outubro de 1985 - artigo 6) não esta reconhecida por notario, o titutlo carece de exequibilidade, procedendo, pois, os embargos de executado deduzidos com esse fundamento em 15 de Julho de 1985, apesar de o aludido diploma, na redacção dada ao artigo 51, n. 1, do Codigo de Processo Civil, haver dispensado o reconhecimento notarial.