013150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013150
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contravenção, Contra-ordenação, Infracção fiscal não aduaneira, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei penal no tempo, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Americo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032971
Nr Documento: SA219910417013150
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR ORDEN SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c545ab7320a474e0802568fc0038d09fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013150.C8
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente vale tanto para o novo regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de 15 de Janeiro), como valia já para o direito contravencional do Código de Processo das Contribuições e Impostos. A disposição transitória do art. 5-2 do citado diploma DL-A/90 visou assegurar a punição das contravenções cometidas no passado, sem prejuízo do efeito desgraduativo que resultasse do novo regime jurídico que se instituía, cuja aplicação retroactiva emanava da relação de sucessão de leis existente entre aquele novo regime e as normas contravencionais anteriormente vigentes. Para uma contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos, cometida no passado, que tenha correspondência no novo regime contra-ordenacional, há que aplicar, também em sede de prescrição do procedimento, o bloco normativo instituído pela lei nova em vez do da lei antiga, na medida em que o respectivo resultado da aplicação for mais favorável ao agente. A instituição do prazo máximo limite, cuja superação faz operar a prescrição independentemente da sucessão de interrupções verificada, da previsão do n. 3 do art. 120 do CPenal, é aplicável, subsidiariamente, ao regime da interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações.