0035064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0035064
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Folha de férias, Omissão, Contrato de seguro, Anulabilidade, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026355
Nr Documento: RL199906300035064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e4775fa454d7533802569ae004d7b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035064.BB
Sumário
O contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, sendo por isso inoponíveis as inexactidões e omissões cometidas pelos segurados, sem intenção fraudulenta, e que seriam causa de resolução de contrato. Daí que a não inclusão do nome do sinistrado nas folhas de férias não pode ser oposta como meio de defesa da seguradora. Tal omissão é uma questão de incumprimento do contrato de seguro, pelo que não invocando a seguradora a nulidade da apólice, antes do acidente, tem de assumir a reparação das consequências do mesmo. Se o sinistrado só foi admitido em 01/08/95, não tinha que figurar nas folhas de férias da Ré remetidas à seguradora, referentes aos meses de Março, Abril e Maio de 1995, uma vez que ainda não era seu trabalhador. E o não envio posterior da folha de férias, acarreta o direito da seguradora resolver o contrato de seguro e o de agravar o prémio. O contrato de trabalho só pode ser anulado, se a seguradora alegar e provar que o segurado agiu intencionalmente ao não incluir todos os seus trabalhadores nas folhas de férias, ou seja, com a consequência de que, com tal inexactidão, induziu em erro a seguradora e reduziu o prémio de seguro. A situação prevista na Base L não é comparável a esta, porquanto o efeito desta Base é automático, não exigindo da seguradora qualquer actuação. No caso dos autos o legislador previu um efeito logicamente mais grave - a resolução do contrato - mas para que se verifique impôs à seguradora os procedimentos previstos no DL 105/94, de 23/04, que a seguradora não cumpriu.