Quando foi proferido o acórdão 039232?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 039232?

Declaração de competencia. Iniciado o julgamento, o tribunal já não pode declarar-se territorialmente incompetente, face ao parágrafo 1. do artigo 140 do Código de Processo Penal de 1929.

Acórdão

039232

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de novembro de 1987
Relator: Jose Caeiro

Conflitode competências

Conflito de competênciaCompetência territorialExcepção dilatóriaDeduçãoPrazo

Sumário

Iniciado o julgamento, o tribunal já não pode declarar-se territorialmente incompetente, face ao parágrafo 1. do artigo 140 do Código de Processo Penal de 1929.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)