039232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Caeiro
Processo: 039232
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Excepção dilatória, Dedução, Prazo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028182
Nr Documento: SJ198711020392323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9160e06420557bfc802568fc003aef2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039232.CD
Sumário
Iniciado o julgamento, o tribunal já não pode declarar-se territorialmente incompetente, face ao parágrafo 1. do artigo 140 do Código de Processo Penal de 1929.