045999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 045999
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Apresentação de documentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053901
Nr Documento: SA120000509045999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeae7c8ddc10d1878025696800539b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045999.31
Sumário
Nos termos dos art°s 523 e 524 do C.P.C., os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância, só podendo ser apresentados posteriormente, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento. Não pode ser levado em conta documento apresentado fora daqueles condicionalismos legais, no recurso jurisdicional, pelo que improcedem as conclusões que sobre esse documento se alicerçam.