002870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002870
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Retribuição, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008808
Nr Documento: SJ199104100028704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da18e89bf0de47e9802568fc0039cc4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002870.8A
Sumário
A entidade patronal que, ilicitamente despromoveu o trabalhador, lhe diminuiu a retribuição e lhe alterou unilateralmente o estatuto profissional (categoria profissional) e remuneratorio, violou as alineas c) e d) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.. Segundo o artigo 39 da L.C.T., compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, mas tal fixação deve efectuar-se "dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem".