0080542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0080542
ACORDAO
Descritores: Acção possessória, Arrendamento para habitação, Sublocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016068
Nr Documento: RL199401200080542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddc4d53d64c50f328025680300026389
Sumário
Se um arrendatário de um prédio urbano cede algumas divisões do mesmo a terceira pessoa, mediante certa retribuição, estamos perante a figura jurídica do subarrendamento, podendo o subarrendatário recorrer à acção possessiva de restituição.
