0053131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0053131
Acórdão
Descritores: Tornas, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047129
Nr Documento: RL200301210053131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/440b49d45e3c4c5280256ce60041ec1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0053131.16
Sumário
Após a sentença homologatória da partilha já não é possível requerer no inventário a venda de bens adjudicados ao devedor das tornas, para pagamento destas. O credor das tornas, nestas circunstâncias, apenas poderá instaurar execução para pagamento das tornas que porventura estiverem em devida.