0053131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Após a sentença homologatória da partilha já não é possível requerer no inventário a venda de bens adjudicados ao devedor das tornas, para pagamento destas. II - O credor das tornas, nestas circunstâncias, apenas poderá instaurar execução para pagamento das tornas que porventura estiverem em devida.