0072026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0072026
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014984
Nr Documento: RL199405260072026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0008977a9bd5152d8025680300025730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072026.17
Sumário
O espírito das normas e diplomas legais respeitantes ao "apoio judiciário" não é o de dispensar as pessoas do pagamento de custas em termos genéricos, mas tão só o de garantir que ninguém, por inferioridade social ou cultural, ou por carência de meios económicos, se veja impedido de exercer ou defender os seus direitos.