00275/01 - Braga - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Moisés Moura Rodrigues
Processo: 00275/01 - Braga
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão – âmbito aplicação disposto artº 669º, nº 2, al. A), cpc
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoJosé Maria da Fonseca CarvalhoMoisés Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/a195a5ea793d432f8025717d003fcac8
Sumário
O pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa (cfr. art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC). A adopção numa decisão judicial de posição jurídica diferente da defendida pelo interessado não consubstancia necessariamente lapso na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I A Representante da Fazenda Pública veio requerer a reforma do acórdão proferido nos presentes autos, alegando o seguinte: O acórdão de fls. recusou provimento ao recurso interposto pela FP, por reputar essencial a notificação prevista no art. 67,2 1 do CIRS. 1 Actual art.66° Sempre segundo o citado aresto, a falta daquela notificação impediu os Recorridos de reclamarem para a Comissão de Revisão e obterem, consequentemente, a revisão da matéria tributável. Sucede, porém, que à data dos factos (18.03.98.), a decisão de alteração de rendimentos não era já susceptível de reclamação para tal órgão colegial. Na sua primitiva versão, o art. 68 do C.I.R.S. 2 consignava, efectivamente, a possibilidade dos sujeitos passivos reclamarem para a Comissão Distrital de Revisão das decisões que alteravam ou fixavam os rendimentos colectáveis. 2 Actual art.° 67° Mas o Dec. Lei 7/96 de 7/2, que deu nova redacção àquele preceito, limitou essa reclamação apenas e tão só aos actos de fixação da matéria tributável, de harmonia, aliás, com a redacção então em vigor do art. 84°, 1 do C.P.T. Por sua vez, o DL. 45/98 de 3/3 reduziu os casos em que ocorre fixação da matéria tributável às seguintes hipóteses: • Determinação da matéria tributável por métodos indirectos Falta de apresentação da declaração de IRS Correcção do valor de mercado, nos termos do então art.° 32, 4 e 50° do C.I.R.S. Tendo em conta o exposto e sendo indiscutível que não estamos perante uma acto de fixação de rendimentos, mas de mera alteração, os Recorridos apenas podiam reclamar ou impugnar a liquidação, nos termos respectivos dos art.95 e 120 do C.P.T. E uma vez que optaram pela última via citada, a falta de notificação em nada cerceou ou reduziu o seu direito de defesa. Ora uma formalidade determinada por lei não deve ser considerada essencial quando, apesar da sua omissão, se tenha alcançado o objectivo específico que ela visava alcançar (Prof. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, Tomo I, 10a Edição, fls. 472), pelo que o acórdão de fls.. , ao pressupor , por mero lapso, que esse objectivo não foi logrado , errou na qualificação jurídica dos factos e na determinação das normas aplicáveis. Termos em que se solicita a sua reforma e que, em consequência, seja dado provimento ao recurso interposto pela FP da sentença de 1.a instância. Dado cumprimento ao disposto no artigo 670º, nº 1, do CPC, os impugnantes vieram dizer, em resumo, o seguinte: Não se afigura que estejam sequer preenchidos os requisitos de admissibilidade do pedido de reforma, pois se retira da fundamentação da Fazenda Pública que, pretendendo assacar ao aresto o vício de lapso na determinação das norma aplicáveis, esgrime afinal e apenas as consequências que, no plano da decisão, adviriam, na sua opinião, da consideração de normas que não informaram o silogismo judicial. Assim, sendo também evidente que não há qualquer erro na qualificação dos factos, apenas motiva o pedido de reforma a convicção, por parte da Fazenda Publica, de que o Tribunal incorreu em erro de julgamento. Erro que, se existisse, seria tudo menos manifesto, e em nenhum caso justificaria o pedido de reforma. Todavia, não há erro de julgamento, e, menos porque houvesse o Tribunal pressuposto, por lapso, que o objectivo da notificações em falta não foi atingido (quando afinal foi alcançado, no dizer da Fazenda, visto que os recorrentes puderam exercer a defesa no processo de impugnação judicial). O argumento circular da Fazenda recai em petição de princípio, mas, por todos, além do acórdão citado pela recorrente nas alegações de recurso, o acórdão do STA proferido no mesmo sentido em 11/01/2006, no processo 0584/05, este citado no acórdão de 9 de Fevereiro de 2006, no processo 279/01-Braga e outros, deste Tribunal e Secção, bem esclarece a falácia. O Tribunal entendeu, e bem, que existia direito de reclamação da decisão que alterou a matéria colectável, sem esquecer que para quem contrariamente entenda, a notificação prevista no art.° 67° do CIRS serve então o direito de audição do contribuinte que é concedido pelo no n.° 5 do art. 267.° da C.R.P. e estava concretizado nos art.°s 19°, n.° 3, do CPT, e 100.º e ss do C.P.A., como direito de participação na formação da decisão que é cumulável com o direito de impugnação de actos lesivos. Assim, obviamente, não é nunca pela possibilidade e efectividade da defesa por impugnação judicial que se pode apagar a operância do vício procedimental consistente na omissão de formalidade que tanto visa o direito de reclamação sobre o quantitativo da matéria colectável, como, para a hipótese contrária, a participação na formação da decisão. O que vale por dizer, tanto num como noutro caso que sempre se trata de formalidade essencial e nunca pode degradar-se em mera formalidade. Colhidos os vistos legais vêm os autos à conferência para decisão. II A questão que cumpre apreciar e decidir é se a alegação aduzida pela Requerente integra ou não motivo para a reforma do acórdão, designadamente se é subsumível à previsão do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC, disposição legal expressamente invocada. Dispõe o art. 669.º do CPC, na redacção que lhe foi dada pela reforma de 1995/1996: «1 - Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha; A sua reforma quanto a custas e multa. 2 - É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 3 - Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no número anterior é feito na própria alegação, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no n.º 4 do artigo 668.º». Ou seja, o art. 669.º do CPC, continuou, como anteriormente, a permitir a reforma das decisões judiciais ( Embora a norma se refira apenas à sentença, deve considerar-se aplicável a todas as decisões judiciais, designadamente aos acórdãos dos tribunais superiores.) quanto a custas e multa e, de forma inovadora, veio também permiti-la relativamente a erros de julgamento, em certos casos. O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, justifica tal inovação nos seguintes termos: «(...) sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais útil, à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental, que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. Claro que, para salvaguarda da tutela dos interesses da contraparte, esta poderá sempre, mesmo que a decisão inicial o não admitisse, interpor recurso da nova decisão assim proferida». Recurso este que, note-se, é admissível ainda que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, como refere expressamente o art. 670.º, n.º 4, do CPC. Será que no caso foi alegada factualidade que possa justificar a reforma do acórdão? Como decorre do que ficou dito, o pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa (cfr. art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC). No acórdão em questão escreveu-se, inter alia, o seguinte: «Como bem se vê do teor da petição inicial o acto administrativo que se ataca é o da liquidação sendo sua causa de pedir ou fundamento de impugnação a preterição de formalidades legais no decorrer da tramitação do procedimento liquidatário. O CIRS no seu artigo 66° impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos como foi o caso. E o artigo 67° impõe claramente a notificação desse mesmo acto e sua fundamentação. A impugnação ora em apreço tem por fundamento a preterição de formalidades legalmente impostas na medida em que houve omissão ou incumprimento de determinados actos e formalismos impostos no decorrer do procedimento da liquidação. Daí que a Fazenda não possa reivindicar a omissão de tais actos ou a sua não inexistência para fundamentar a inimpugnabilidade da liquidação.» Assim, o que se defendeu no acórdão foi que, impondo a lei a notificação do acto de fixação ou alteração dos rendimentos, a sua omissão constitui preterição de formalidade legal que inquina a posterior liquidação. Ou seja, entendeu-se que, independentemente de a lei permitir ou não ao contribuinte reagir directa e imediatamente contra o acto de fixação ou alteração dos rendimentos, a notificação desse acto constitui sempre formalidade essencial do procedimento tributário. Trata-se, pois, de posição jurídica diversa da Fazenda Pública que entende que, não podendo o contribuinte reagir directa e imediatamente contra aquele acto, a formalidade deixa de ser essencial, convertendo-se em não essencial, até porque o contribuinte pode posteriormente deduzir a sua defesa. Daqui resulta então que não estamos perante factos que permitam a reforma do acórdão ao abrigo do disposto do citado art° 669°, antes perante matéria que, a proceder a tese da Fazenda Pública, conduziria ao vício de erro de julgamento que só poderia ser atacado por via de recurso se a lei o permitisse, situação que não se verifica nos autos. Importa, deste modo, julgar improcedente o pedido de reforma do acórdão. III Nestes termos e, pelo exposto, indefere-se a requerida reforma, mantendo o acórdão reformando. Sem custas, atento que neste processo ainda a Fazenda Pública delas está isenta. Porto, 18 de Maio de 2006 Ass. Moisés Moura Rodrigues Ass. Dulce Manuel Conceição Neto Ass. José Maria Fonseca Carvalho