0863/21.6BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0863/21.6BEAVR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Extemporaneidade
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações, na Pessoa do Seu Legal Representante
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32820
Nr Documento: SA1202411060863/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0558e6da477c6f0c80258bcd005805f0
Sumário
Não é de admitir a revista interposta de acórdão que julgou improcedente a excepção de intempestividade da instauração da acção e onde apenas se discute a questão de saber se um determinado ofício contém um acto administrativo de indeferimento da pretensão do A.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: AA, intentou, no TAF, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, acção administrativa, pedindo a condenação desta a reconhecer que ficou permanente e absolutamente incapaz para o exercício das suas funções, havendo, consequentemente, lugar à sua aposentação extraordinária, nos termos do art.º 54.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção vigente até 1/5/2000, bem como a proceder ao recálculo da pensão de aposentação com efeitos a Setembro de 2019, pagando-lhe os juros moratórios respectivos que incidem sobre as diferenças resultantes desse recálculo. Foi proferida sentença que, julgando procedente excepção dilatória de intempestividade da instauração da acção, absolveu da instância a entidade demandada. O A apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 21/06/2024, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença e determinando a baixa dos autos à 1.ª instância para aí se proceder ao conhecimento de mérito se nada mais a tal obstasse. É deste acórdão que a entidade demandada vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença, depois de qualificar a acção como sendo de condenação à prática de acto devido – que se consubstanciava no recálculo da pensão de aposentação do A., na sequência de junta médica para revisão da sua incapacidade –, julgou procedente a referida excepção da intempestividade, com o fundamento que o aludido recálculo fora indeferido por acto administrativo contido em ofício datado de 19/11/2020, de que o A. tivera conhecimento, no máximo, em 23/2/2021 (data em que apresentara reclamação desse indeferimento), pelo que a acção, intentada em 19/11/2021, desrespeitava o prazo legal de 3 meses para a sua instauração, estabelecido pelos artºs. 58.º, n.º 1, al. b) e 69.º, n.º 2, ambos do CPTA, mesmo considerando que aquela reclamação determinara a suspensão do prazo nos termos do art.º 59.º, n.º 4, do mesmo diploma, e que, entre 22/1/2021 e 6/4/2021, ocorrera a suspensão dos prazos por força do art.º 6.º-B aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, pela Lei n.º 20-B/2021, de 1/2. O acórdão recorrido perfilhou um entendimento contrário, com base na seguinte fundamentação: “(…). Uma declaração formal, seja ela negocial ou unilateral, não pode valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência com o texto da declaração, ainda que imperfeitamente expresso – n.º1 do artigo 238º do Código Civil. Ora no ofício n° ...20, datado de 19.11.2020, constante do ponto 9) da matéria dada como provada, em que o Tribunal recorrido vê o acto administrativo que devia ter sido impugnado é utilizado o termo “informo”. Termo que é incompatível com uma decisão. Embora o teor do ofício seja compatível, em tudo o mais, com o conteúdo de uma decisão, também é compatível com o de uma informação. Tanto mais que as decisões se podem apropriar – e apropriam normalmente – de informações. Extraindo-se, no entanto, do texto do ofício o termo “informo” a conclusão a tirar, perante a alternativa de ser uma decisão ou uma simples informação, é a de que se trata de uma simples informação. Tanto mais que não aparece subscrita pelo órgão decisor a quem foi dirigido o requerimento, o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, mas por pessoa singular que não assume expressamente a qualidade de membro desse órgão. E ainda que se pudesse objectivamente interpretar tal ofício com notificação de uma decisão, sempre a conclusão a tirar, para o que aqui interessa, seria a mesma, a de improceder a excepção de caducidade da acção (ou intempestividade para a prática de acto). Na verdade, a caducidade destina-se a penalizar o titular do direito por não o exercer no prazo previsto na lei, por negligência. No caso concreto não vislumbramos esse desleixo na conduta do Autor. Para além de expressamente se referir naquele ofício o termo “informo” que aponta no sentido de ser uma mera informação e não estar subscrito por pessoa que se identifique como órgão ou membro de órgão decisor, não era exigível do Autor, como de qualquer destinatário normal, que contasse com o sentido de se tratar de uma decisão final – n.º1 do artigo 236º do Código Civil. Sendo aceitável a interpretação que o Autor fez do teor do ofício em causa, de que se tratava, como trata, de uma mera informação, não se pode concluir que não agiu com a diligência exigível ao não impugnar tal “acto” no prazo legal. Finalmente, e tendo em conta o princípio “pro actione”, na dúvida, sempre seria de acolher o entendimento defendido pelo Autor, aqui Recorrente”. A entidade demandada justifica a admissão da revista com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação dos artºs. 148.º, do CPA e 51.º, do CPTA, dado que o aludido ofício, apesar da utilização do termo “informo”, continha um acto administrativo e fora subscrito por quem detinha poderes delegados para decidir a questão em causa. Resulta do exposto que na revista não se contesta a não verificação da extemporaneidade da propositura da acção na hipótese de se entender que o referido ofício não consubstancia um acto administrativo, pelo que incide apenas sobre a questão de saber se tal ofício contém uma decisão. Importa atentar que, num sistema onde a redução a dois graus de jurisdição é a regra, para a admissão da revista “não basta a plausibilidade do erro de julgamento”, exigindo-se “que essa necessidade seja clara, por se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição” (cf. Ac. desta formação de 9/9/2015 – proc. n.º 0848/15). Ora, o acórdão recorrido não incorreu nesses erros, desvios ou violações, devendo, por isso, prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de novembro de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.