2390/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 2390/00
Acórdão
Descritores: Pena acessória de publicidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/35d27b03d13ac8d3802569d100695807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2390.00.F3
Sumário
A pena acessória de publicidade prevista no D.L. 28/84 não opera automáticamente. O artº 8º do DL 28/84 reforça o não automatismo quando se refere á aplicação das penas acessórias, entre as quais a publicidade, como um poder dever cuja efectivação emerge da ponderação das circunstâncias do caso concreto. Tal regime engloba todos os crimes previstos no mesmo diploma legal sem qualquer discriminação.